O projeto de lei 1673/2019 propõe que seja determina a obrigatoriedade das concessionárias de luz detalhar em suas contas as interrupções do serviço. O objetivo é dar mais clareza às cobranças, e inclusive, auxiliar o consumidor a constituir provas em eventuais processos judiciais.
De acordo com o projeto deverão constar especificadamente os períodos em que a transmissão de energia elétrica for interrompida. Para isso, deverá constar nas faturas detalhadamente as datas e períodos em que houve a interrupção.
Jair Bittencourt (PP), deputado estadual e autor do projeto, explica que a intenção é dar maiores garantias aos consumidores: “Os consumidores têm o direito de receber com transparência as faturas do consumo de energia e saber quais dias e por quanto tempo houve interrupção no fornecimento. Diante de tantas reclamações recebidas em relação ao serviço, precisamos dar garantias ao consumidor”, afirma o autor do projeto, deputado estadual Jair Bittencourt (PP).
Além do deputado estadual Jair Bittencourt (PP), também assinam o projeto Zeidan Lula (PT), Max Lemos (PSDB), Bruno Dauaire (PSC), Fabio Silva (DEM), Jorge Felippe Neto (PSD), Mônica Francisco (PSOL), Dionisio Lins (PP) e Gustavo Schmidt (PSL).
Resultado de uma das propostas elaboradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou o serviço prestado pelas concessionárias de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, o projeto de lei 1673/2019 aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Inicialmente pautado para votação na última quarta-feira, dia 20/10, o projeto de lei não foi analisado em decorrência da indisponibilidade de tempo. Segundo a assessoria do deputado estadual Jair Bittencourt (PP), a previsão é para que a votação ocorra na próxima reunião da CCJ, prevista para acontecer no dia 28/10, mas ainda pendente de confirmação.
Parece-me uma proposta justa! Como cidadão, eu aprovo e, se eleito vereador em Mangaratiba, pretendo apresentar projetos de lei que seguem uma linha semelhante, dentro da competência legislativa da Câmara Municipal, a fim de que haja mais TRANSPARÊNCIA nas relações de consumo.