O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, obteve junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), nesta segunda-feira (09/11), o deferimento da medida cautelar ajuizada em Representação por Inconstitucionalidade, o que suspende os efeitos da Lei Complementar nº 219, conhecida como “Lei dos Puxadinhos”, e do Decreto 47796 de 2020.
A decisão se deu por maioria dos votos em concordância ao voto do relator que descreveu os impactos negativos e permanentes à ordem urbanística que a legislação em questão provocaria.
Em seu voto, o desembargador relator Antônio Iloízio Barros Bastos entendeu que a LC 219/20 confrontava o planejamento urbano coordenado e colocou em xeque a participação popular no debate sobre o tema.
“O sistema constitucional, quando se trata de política de desenvolvimento urbano, prestigia a gestão democrática e participativa da cidade a fim de assegurar a participação popular efetiva, o que foi colocado em xeque no caso da lei impugnada, cuja tramitação do projeto de lei contou com uma audiência em ambiente virtual limitado antes do advento de diversas emendas parlamentares que modificaram a proposta original sem que houvesse nova oportunidade de participação para o debate”, declarou.
Ainda de acordo com ele, sequer o Conselho Municipal de Política Urbana – criado para esse fim pela Lei 3957/05 – participou ou foi consultado.
Em sua fundamentação, o relator também demonstrou que a alteração de parâmetros urbanísticos deveria respeitar as diretrizes do Plano Diretor, o que não ocorreu. Além disso, entendeu que a lei complementar impugnada violaria a ordem de preservação e proteção do meio ambiente. Também foram salientadas as consequências potencialmente danosas ao Município advindas ao longo da tramitação da Representação de Inconstitucionalidade, com a regularização de construções capazes de provocar prejuízos graves ou de difícil reparação ao equilíbrio ambiental, o que vai na contramão da função social da cidade.
Para quem tiver interesse, segue o link do acórdão oficial do Tribunal sobre essa decisão.
O DIÁRIO DO RIO promoveu um debate sobre a polêmica PEC:
