Para tentar anular os efeitos do Decreto 48.252/20, publicado nesta quarta-feira, 09/12, no Diário Oficial da Prefeitura do Rio, que altera o Código de Ética dos servidores municipais, os vereadores Cesar Maia (DEM) e Tarcísio Motta (PSOL) apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Entre outras medidas, o texto, assinado pelo prefeito Marcelo Crivella, impede os funcionários públicos de fazerem críticas públicas à administração do município.
O Código de Ética dos Servidores foi criado pela gestão de Cesar Maia. Tarcísio e Maia justificam a proposta afirmando que o decreto “possui diversos vícios de constitucionalidade e legalidade”.
“Nem no fim Crivella esconde sua veia autoritária. Ao reeditar o código de ética dos servidores do município, proibiu explicitamente qualquer manifestação crítica à Prefeitura”, afirmou Tarcísio Motta.
