Foi sancionada pelo prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), que proíbe a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições privadas de ensino, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. A lei Nº 6.819, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020, específica como “taxa de rematrícula o valor adicional, não incluído no valor total do curso, acrescido à mensalidade ao início de um ciclo letivo, sob o pretexto de garantir a vaga do aluno na respectiva instituição de ensino“.
A lei foi proposta pelos vereadores Welington Dias (PT), Thiago K. Ribeiro (DEM), Fernando William (PDT), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Jones Moura (PSD) e Dr. Jorge Manaia (PP). A lei também proíbe a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato de prestação de serviços educacionais após a sua celebração, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstos em lei. Além de declarar nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional previsto nesta Lei, devendo ser considerado, no cálculo do valor das anuidades ou da semestralidade, os custos correspondentes.
O vereador eleito pelo NOVO, Pedro Duarte, é contra a lei, diz ele:
“Em uma dura crise como atual, que atingiu a todos, trabalhadores e empresários, a Câmara Municipal igEm uma dura crise como atual, que atingiu a todos, trabalhadores e empresários, a Câmara Municipal ignora a situação das escolas do Rio.
Além dos descontos, dos investimentos necessários, do tempo fechado e dos protocolos, agora o legislador municipal quer também proibir uma taxa que muitos no setor usam. No fim, esse valor será embutido na mensalidade.
Mais burocracia, mais dificuldade”.
Quem já pagou? Tem como ser ressarcido?
Boa Tarde.
A notícia faz referência a REmatrícula.
E no caso de matrícula, também vale essa lei?
Obrigado