Um recurso da Prefeitura do Rio de Janeiro que tentava anular a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) sobre a Lei Complementar 219 foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a ”Lei do Puxadinho”, como é popularmente chamada, segue suspensa.
Após ser aprovada pela Câmara dos Vereadores da capital fluminense e sancionada pelo então prefeito Marcelo Crivella, a referida lei foi publicada no Diário Oficial no dia 20/08 do ano passado. No texto, as regras urbanísticas foram flexibilizadas, além de construções terem serem legalizadas através de pagamento ao município.
Por 8 votos a 3, o STF vetou o recurso da Prefeitura do Rio para que a liminar do TJ-RJ fosse cassada. Com justificativa, os 8 ministros concordaram com o argumento de que a ”Lei dos Puxadinhos” ”autoriza uma série de alterações radicais no espaço urbano, cujo desfazimento se mostra extremamente difícil, sob risco de ocorrência de dano inverso”.
De acordo com o Ministério Público do RJ (MPRJ), a alteração de parâmetros urbanísticos, para ser válida, precisaria também respeitar as diretrizes do Plano Diretor, o que não ocorreu. A decisão foi obtida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível/MPRJ).
