Nesta terça-feira (25/05), deve ser votado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Programa Reviver, projeto de lei elaborado pela Prefeitura que visa modificar as regras urbanísticas referentes ao Centro da capital fluminense, para que a região volte a ser ocupada com moradias.
Entre as solicitações do PL está a autorização para que edifícios na Lapa e no Centro do Rio como um todo deixem de ter apenas âmbito comercial e passem a abrigar também residências, a chamada ”ocupação mista”. Para tal, porém, será necessário alterar alguns pontos da legislação carioca.
A lei atual determina que um imóvel residencial tenha pelo menos 28m². Para adaptar um prédio de escritórios, por exemplo, essa norma de metragem mínima não mais existiria, bem como o cancelamento da obrigatoriedade da existência de vagas de estacionamento em garagens para os novos empreendimentos.
Vale ressaltar que o projeto, caso seja aprovado, também cria uma espécie de ”aluguel social” visando atrair pessoas de baixa renda, entre elas famílias que recebam até 6 salários mínimos e universitários ou alunos de cursos-técnicos. Neste caso, a Prefeitura do Rio disponibiliza incentivos fiscais aos donos de imóveis que aderirem à iniciativa.
Com isso, o Poder Executivo Municipal passaria a gerir uma ”carteira” de apartamentos de aluguel a preços acessíveis, fazendo papel similar a uma imobiliária, mas sem a cobrança de taxas.
Vale destacar também que a empresa que topar adaptar um prédio inteiro terá benefícios, entre eles: não precisar quitar dívidas contraídas até dezembro de 2020 referentes ao IPTU e à coleta de lixo do imóvel; ficar isentas totalmente de IPTU durante a obra de transformação; terem 50% de seus impostos reduzidos, durante o período de 5 anos, após a entrega dos apartamentos; e isenção de outros impostos e taxas sobre construções.
”O promotor imobiliário, é dada essa opção para ele, mas ele precisa ofertar 20% das unidades que ele vai produzir, para um programa de locação social. Essas unidades são sorteadas no habite-se. Isso significa que a gente quer evitar que tenha uma unidade de padrão A, uma unidade de padrão B. É onde a Prefeitura começa a atuar como uma imobiliária de caráter social”, explica o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo.
