As multas foram criadas como uma forma de punição mais severa para quem comete uma infração, dentro do processo de educação no trânsito. Mas, muitas vezes é transformada como uma forma de arrecadação de recursos.
Mais uma vez o governo Paes recorre ao incentivo a servidores para equilibrar suas contas. Conforme a meta disposta pela Prefeitura do Rio de Janeiro, há uma previsão de arrecadação de quase R$ 300 milhões em multas, o que representa 1% do orçamento da cidade do Rio de Janeiro, o 2º maior orçamento municipal do País.
Para isso, a prefeitura está prometendo um bônus de 1,2 salário a funcionários da CET-Rio e da Secretaria Municipal de Transportes, caso o município bata a arrecadação com multas eletrônicas de trânsito em até 65,28%, em relação à prevista no orçamento de 2021. A iniciativa ocorre porque a arrecadação com multas eletrônicas despencou de um recorde de R$ 231,8 milhões, em 2018, para R$ 32,9 milhões, em 2020, devido principalmente a uma resolução do Denatran que suspendeu por quase um ano o envio de notificações das multas, por conta da pandemia.
Além de intensificar a fiscalização, para que o objetivo arrecadatório seja alcançado, foi proposto também o aumento do jeton pago a servidores das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris).
Aí eu lanço a pergunta: quem garante que não há o risco de que os servidores, responsáveis por julgar os recursos administrativos das multas, passem a indeferir arbitrariamente os recursos para poderem atingir a meta estabelecida pela Prefeitura?
Um dos papéis da prefeitura é fiscalizar as questões do trânsito na cidade, mas também é papel dos vereadores verificar as intenções da mesma quando esta usa esses deveres em benefício próprio. Se valer de uma meta de arrecadação tão agressiva denota um provável desvio de finalidade do uso das multas de trânsito. Nos parece um incentivo perverso que não trará benefícios ao cidadão e prejudicará os mais pobres.
Nós do NOVO apoiamos a meritocracia, mas esse não é um bom exemplo – é penalizar a sociedade sob disfarce de meritocracia.
Não sou contra a instalação de equipamentos de fiscalização, mas não concordo com essa distorção na forma de incentivo. A obrigação é orientar o trânsito, não buscar aplicação de multas. Existem outras medidas no plano da educação do trânsito e do planejamento urbano para viabilizar a redução dos acidentes de trânsito na Cidade do Rio de Janeiro, mas a Prefeitura parece ter ignorado todas as alternativas e optado pela mais vantajosa.
Perfeito o comentário do Danico. Vivemos em sociedade, se não quer ser multado respeite as leis.
Obs: Acho que se multa muito pouco comparando as atrocidades que vemos nas ruas e no trânsito.
Não tenho dúvidas que estão fazendo “canalhices” com a população, fui multado as 01:45m sendo que NÃO saio neste horário (por causa da Pandemia, da idade e evito dirigir à noite) e nem é meu caminho e nem adianta recorrer pois não conheço ninguém que recorreu e foi atendido, o Ministério Público deveria investigar pois deve achar muitas aberrações…
É muito válido a cobrança de multa para aumentar a arrecadação, ainda mais quando se precisa diminuir impostos.
Aliás, países como os EUA, que somente oportunamente são citados pelos neoliberais quando muito lhes convém adota multas administrativas altíssimas, além de pesadíssimas penas pecuniárias substitutivas ou cumulativas com pena privativa de liberdade.
O Vereador Pedro Duarte precisa usar de seu cargo para atuar em defesa dos cariocas honestos, que agem segundo as normas. Não em prol daqueles que às desrespeitam.
Quem age com indiferença às normas age com indiferença ao próximo numa sociedade organizada cujas normas são de cumprimento obrigatório por todos.