Nesta terça-feira (30/11), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, tornou público o decreto aprovado no dia 23 de novembro de 2021 pelos vereadores do Estado, referente ao benefício do aluguel social. Segundo o texto, está suspenso o prazo máximo de 12 meses para o pagamento do auxílio habitacional temporário, que dá respaldo às pessoas que perderam suas casas em catástrofes ambientais.
A medida de limitar o período de recebimento do benefício foi realizada em 2018 pelo antigo prefeito Marcelo Crivella. Desde então, aproximadamente 700 famílias perderam o auxílio durante a pandemia. Vale ressaltar que a ajuda de custo disponibilizada pelo município através do aluguel social é de R$400,00 e não tem reajuste desde o ano de 2010.
Os vereadores argumentam que estabelecer um período limite para o recebimento do auxílio mesmo quando o beneficiário não tem uma solução habitacional definitiva viola o direito à moradia digna, previsto na constituição.
O decreto é de autoria de Tarcísio Motta (PSOL), em conjunto com Felipe Michel (PP), William Siri (PSOL), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Gilberto (PTC), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Celso Costa (Republicanos), Rosa Fernandes (PSC), Marcio Santos (PTB), Marcos Braz (PL), Veronica Costa (DEM) e Mônica Benício (PSOL).
