Caminhoneiros autônomos já podem ser enquadrados como microempresários, após a sanção, sem vetos do MEI Caminhoneiro, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (31). O projeto foi sugerido no Congresso pelo senador bolsonarista Jorginho Mello (PL-SC) e tem como objetivo promover a formalização dos caminhoneiros como empresários individuais, além de atender a uma das demandas da categoria que, em 2021, executou uma paralisação nacional e mobilizou uma greve dos caminhoneiros.
Ao contrário das outras categorias de MEI, cujo valor anual de faturamento é R$ 81 mil, os caminhoneiros contarão com um limite mais de três vezes superior: até R$ 251,6 mil por ano, ou quase R$ 21 mil por mês. O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo.
Com o novo regime, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que lhe permitirá emitir notas fiscais, além de ter acesso a linhas de crédito com condições especiais.
A lei sancionada pelo presidente também mudou o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no qual foram incluídos: o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um representante das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.
