O Projeto de Lei 3599/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que cria a Política Federal de Ciclologística, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A medida tem como objetivo regulamentar o transporte de bens e serviços por meio de bicicletas e triciclos no Brasil.
Pelo texto, o serviço deve ser realizado por maiores de 18 anos inscritos como contribuintes individuais na Previdência Social ou como microempreendedores individuais (MEI). De acordo com o texto, o trabalhador não poderá cumprir uma jornada de trabalho diária que exceda 10 horas, além de proibir remuneração menor que o salário mínimo diário.
O PL prevê também a realização de parcerias entre a administração pública, comerciantes e prestadores de serviços para a criação de pontos de ciclo-entregadores, com locais para carregamento de bateria de celular, uso de banheiros e acesso à água potável.
Através do PL, a administração pública poderá priorizar a ciclologística para a prestação de serviços públicos sempre que a natureza do serviço permitir. Também caberá à administração pública definir quais equipamentos – retrovisor, luz e campainha ou buzina – os condutores dos veículos deverão utilizar no desempenho das atividades laborais.
Segundo a Política Federal de Ciclologística, os novos bicicletários públicos devem contar com espaço para abrigar bicicletas e triciclos cargueiros, além de armários com cadeado para guarda de pertences de entregadores durante a jornada de trabalho. Pelo PL também será permitido o estacionamento de bicicletas e triciclos cargueiros nas vagas existentes em vias públicas.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
