O valor corrigido da multa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do estado (Agetransp) à concessionária SuperVia, no dia 29 de março deste ano, é de aproximadamente R$ 4,8 milhões. A informação foi repassada pelo conselheiro-presidente da agência, Murilo Leal, aos integrantes da CPI dos Trens, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em audiência realizada nesta segunda-feira (11/04).
No momento da autuação, a multa por descumprimento de investimentos previstos em contrato foi fixada em cerca de R$ 2,3 milhões. Segundo Leal, o processo ainda se encontra em fase de recurso na agência. Ele informou ainda que o pagamento das multas pela concessionária está suspenso até o fim do estado de calamidade pública, com data de término em primeiro de julho de 2022, conforme aprovado pelo órgão na Resolução 47/21, com base no Decreto Estadual 47.246/20.
Segundo a Agetransp, nos anos de 2020 e 2021, foram aplicadas 14 multas à concessionária, mas o presidente da agência reconheceu que há autos de infração aplicados em 2017que ainda não foram pagos.
A deputada Martha Rocha (PDT) criticou o fato de multas anteriores à pandemia de covid-19 estarem com a obrigatoriedade de pagamento suspensa.
“O decreto do Governo do Estado fala que a condição para a suspensão do pagamento de multa é a calamidade pública. Em 2017 não havia pandemia, então não pode ter esse argumento. Isso beneficia quem está irregular”, questionou.
A presidente da CPI, deputada Lucinha (PSD), após analisar a planilha enviada pela Agetransp com as multas aplicadas, observou que a SuperVia paga majoritariamente os autos de baixo valor. “Das multas pagas pela Supervia, 70% foram de valores abaixo de R$ 100 mil. As maiores multas não foram pagas”, questionou.
Sobre a demora na tramitação dos processos de auto de infração, o conselheiro-presidente da Agetansp alegou falta de estrutura do órgão. Ele solicitou aos parlamentares da CPI que façam constar no relatório final a proposta de concurso público para suprir as necessidades.
“Não somos um órgão autuador, nós verificamos os fatos e abrimos o processo regulatório, que precisa de instrução técnica. Temos um corpo técnico muito limitado, com apenas cinco servidores efetivos, sendo os demais ou requisitados de outros órgãos ou comissionados. Ao todos somos 112 servidores, não só para fiscalizar a SuperVia, como a concessão de Metrô, de duas rodovias e das barcas”, disse.
A deputada Lucinha fez um balanço da atuação da CPI, que já promoveu cinco reuniões:
“Temos a questão dos dormentes deteriorados, a malha ferroviária destruída, a falta de banheiros nas estações e a falta de acessibilidade. As denúncias de que 12 estações do sistema ferroviário estão sob o poder do narcotráfico vieram também a partir das apurações do Parlamento”.
