O Complexo Penitenciário de Japeri, na Baixada Fluminense, será transformado em área de segurança máxima. A Lei número 9714 foi sancionada pelo Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (10). De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá determinar a adequação ou interrupção dos serviços de telefonia celular nas áreas internas, assim como dentro dos limites legais.
Além disso, a medida prevê a promoção de permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas ou objetos naquela área de segurança.A área de segurança, segundo informa a Lei, é aquela que, por sua natureza e definição, não pode recusar um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação de ordem pública.
A Lei permite ainda, que o Poder Executivo realize convênios de cooperação técnica ou financeira com entes federados e órgãos públicos, além de parcerias público privadas.
