A atuação do Poder Legislativo para dar fim ao chamado rol taxativo no atendimento das operadoras de planos de saúde aos seus beneficiários veio em boa hora. O setor ainda tenta se recuperar do devastador período pandêmico que deixou lacunas na carteira de vacinação de muitas crianças e, principalmente, na aprendizagem. De acordo com dados de organizações não governamentais, a quantidade de alunos que não sabem ler nem escrever aumentou 66,3% no Brasil devido à paralisação das aulas presenciais. De acordo com a ONU, a evasão escolar, nos países em desenvolvimento, pode aumentar de 53% para 70%.
Para os pais e responsáveis com filhos portadores de transtornos especiais, como o autismo, esse desafio é duplo. Ou talvez triplo. Em um país com pelo menos dois milhões de autistas, obter acesso a um tratamento completo, muitas vezes, só é possível acionando a Justiça. Centenas de crianças diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD), por exemplo, só puderam receber atenção adequada após acionarem os tribunais.
Mesmo quando ocorria a cobertura pelos planos de saúde, já era uma luta marcar consultas com profissionais médicos especializados. Imaginemos sem o direito à cobertura, com a inevitável pressão sobre o SUS (Sistema Único de Saúde), que sofre com seus velhos problemas, como falta de médicos e estrutura.
O Projeto de Lei 2.033/2022 materializou a reação rápida da sociedade à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, há pouco mais de dois meses, decidiu que os planos devem financiar somente os tratamentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Trata-se de uma interpretação extremamente prejudicial à sociedade da Lei 9.656, de 1998, que rege o setor privado de saúde.
Associações de parentes de usuários dos planos e de pais de crianças com transtornos autistas e outras doenças raras, que tiveram o tratamento bruscamente interrompido, uniram-se em torno da questão e pressionaram o Congresso Nacional. A população com transtornos do espectro do autismo, muitas vezes, precisa de análises e procedimentos específicos, como os métodos DIR/Floortime, Denver e análise do comportamento aplicada.
O PL, que aguarda sanção presidencial, determina que o tratamento fora da lista será aceito, desde que tenha eficácia cientificamente comprovada, seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.
A aprovação do bem-vindo projeto mostra que o Parlamento brasileiro é perfeitamente capaz de exercer seu papel de legítimo representante dos vitais interesses da população, apesar dos grandes lobbies do mercado. A judicialização da saúde constituiu um recurso último, de alto custo, seja para o Estado, seja para as famílias. Afinal, uma criança que precisa de tratamento e atenção especial não pode esperar. Cada mês, para ela, pode custar toda uma vida e significar uma etapa irrecuperável do seu desenvolvimento e da valorização dos seus talentos, que enriquecem a sociedade como um todo.
Se o rol taxativo cair, os planos de saúde terão de prever um coeficiente de risco enorme, pois qualquer tipo de remédio ou tratamento terá de ser coberto. Isso se traduz em explosão dos preços e, no limite, as pessoas não poderão pagar nenhum plano. Conseguiremos o INVERSO do que o escritor aqui diz. O escritor aqui quer duas coisas só: parecer bonzinho e piedoso. Quer jogar para a plateia, e duvido que queira se responsabilizar pelas consequências da proposta exposta.