O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu a anulação da nomeação de André Moura como secretário extraordinário de representação do Governo do Rio em Brasília.
De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MP, o secretário está inelegível, após ter sido condenado, em fevereiro de 2021, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por desvio, apropriação ou utilização indevida de bens públicos, quando era prefeito de Pirambu, em Sergipe.
Por meio de nota, André Moura afirmou que o processo ainda está em andamento. Sendo assim, não há impedimento para o exercício de qualquer função pública.
Pela Constituição do Estado do Rio é proibida a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade. A Lei Complementar Estadual 143, de 2012, por sua vez, também proíbe a nomeação para cargos no alto escalão da Administração Pública, de condenados por crime contra a administração pública e patrimônio público.
As informações são da Band News.
