Nesta quinta-feira (29/06), deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram o substitutivo ao Projeto de Lei 1.422/23, determinando que o Programa Supera RJ será prorrogado por mais 60 dias. O texto originalmente enviado pelo Poder Executivo previa a extinção imediata do programa. No entanto, os deputados da oposição e da base do governo, mediados pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL), chegaram ao longo desta semana ao acordo de prorrogação do benefício. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo.
O prazo de prorrogação do benefício valerá a partir da publicação da norma em Diário Oficial. Os saldos remanescentes em contas beneficiárias deverão ser sacados em até 90 dias. O programa estava previsto para ser encerrado em dezembro deste ano.
“A postergação do Supera RJ e a votação de medidas econômicas importantes ao Estado do Rio foi possível graças à articulação do presidente Bacellar”, declarou o líder do governo, Dr. Serginho (PL). “Precisamos de responsabilidade para um novo momento com o objetivo de não ter quebradeira no Rio, para que possamos pagar o funcionalismo e os fornecedores”, declarou o parlamentar.
Ainda segundo o líder de governo, o acordo com a oposição também garante a tentativa da transferência dos 65 mil beneficiários do Supera RJ a programas sociais federais. Caso não seja possível, o governo deverá enviar um novo programa social para abarcar essas famílias.
Em seu discurso, o deputado também observou que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estipula que se um programa temporário de governo vigorar por até 24 meses, o mesmo é considerado permanente, o que fere o próprio RRF. Criado durante a pandemia de coronavírus, o programa destina até R$ 300 para família mais pobres – mínimo de R$ 200, além de R$ 50 extras por filho – limitado a dois filhos, além de uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos.
O texto foi aprovado por 47 favoráveis e 19 contrários. Os líderes da oposição marcaram posição contra o projeto. “Eu agradeço ao Bacellar pelo acordo. Mas o que fizemos foi redução de danos. A pandemia acabou, mas ainda estamos vivendo as consequências”, disse Carlos Minc (PSB).
O projeto aprovado na Alerj também determina que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos edite os atos para o encerramento do programa. O saldo remanescente retornará para a conta do Tesouro Estadual. Também deverá ser elaborada uma prestação de contas, além do cumprimento das obrigações contratuais remanescentes, que dependerá de supervisão e aprovação da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Os financiamentos feitos pelas pequenas empresas através do programa permanecerão válidos até o fim do pagamento. A AgeRio continuará acompanhando e cobrando os estabelecimentos beneficiados. A medida precisa da regulamentação do Executivo.
