Operando no Brasil desde dezembro de 2018 através da medida provisória (MP) 846, promulgada durante o governo de Michel Temer, o mercado de apostas esportivas será regulamentado pela atual gestão Lula. No último mês de setembro, a decisão passou pela Câmara dos Deputados e agora está em discussão no Senado.
Publicada em julho deste ano, a medida provisória do governo Lula avança na regulamentação do segmento, visa a arrecadação e cria obrigações e punições para as empresas de apostas.
No Brasil, as bets, como são conhecidas, podem explorar as apostas comercialmente, com campanhas de marketing e patrocínio aos esportes, no entanto, não operam diretamente no país. Por conta disso, o Estado Brasileiro não arrecada com esse mercado que vem crescendo nos últimos anos. A Lei das Contravenções, de 1941, do governo de Getúlio Vargas, enquadra as casas na categoria de jogos de azar, proibidos em território nacional.
A decisão por uma regulamentação foi bem recebida pelo mercado, contudo, a proposta inicial, que passou pela Câmara, tem alguns pontos de divergências com empresários do ramo.
Mozart Rodrigues Castello, advogado especialista no tema, explica que a regulamentação pode ser mais inclusiva: “A outorga de 30 milhões de reais proposta pelo governo para que uma empresa de apostas esportivas seja regulamentada limita o mercado a poucas marcas, o que vai gerar uma grande exclusão para a maioria das bets que operam no Brasil hoje em dia, causando desemprego e um eventual mercado paralelo, com o qual o Estado Brasileiro não vai arrecadar“.
O advogado, que está criando uma associação de empresas de apostas esportivas para buscar diálogo com o Poder Público diante deste momento de regulamentação, pontua que caso não se torne mais amplo, a atual medida provisória do Governo Federal tende a ferir a livre iniciativa e o livre comércio privilegiando somente as mega marcas.
Atualmente são mais de 500 bets no Brasil e estima-se que 1% delas teria condições de operar com a outorga proposta inicialmente. A discussão foi para o Senado. O senador Angelo Coronel (PSD) foi escolhido para ser o relator. A nomeação do parlamentar foi bem recebida por empresários do ramo.
“O senador Angelo deixou claro que quer ouvir todas as partes envolvidas e falou em democratizar as condições para a regulamentação. É um pensamento fundamental para quem vai ajudar a conduzir um processo tão importante, que envolve tantas pessoas“, afirma o advogado Mozart Rodrigues Castello.
A expectativa é que o projeto de lei seja debatido em detalhes nos próximos dias. O Senado iniciou o processo de revisão do PL, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e recebeu 49 emendas na Comissão de Esportes (Cesp). Agora tanto a Comissão de Assuntos Econômicos quanto a Cesp analisarão o projeto em um prazo determinado de 45 dias.
