A Prefeitura de Itaguaí contestou a decisão da justiça que, na última sexta-feira (25/10), vetou a contratação de um escritório de advocacia sem licitação para a disputa pelos royalties do petróleo. De acordo com a Secretaria de Governo do município, a contratação é legal e não fere o mandamento constitucional de obrigatoriedade da licitação, como alega o MPRJ.
“Não dá simplesmente para eu jogar no mercado para um serviço de alta especialização técnica, com um objeto singular, abrir para uma licitação, porque existe ausência de competição. Nesse caso, você escolhe aquele escritório que, na sua proposta, apresenta as melhores condições, você analisando as teses, a forma de atuação do escritório. E por isso a lei permite a inexigibilidade de licitação nesses casos”, explicou o assessor da Secretaria de Governo de Itaguaí, Thiago Morani.
A Prefeitura de Itaguaí também afirma que ainda não pagou nada para o escritório. Segundo o representante da Secretaria de Governo do município, o pagamento só será feito se o escritório vencer a ação na Justiça. O valor do contrato com a Schimbergui Cox Advogados Associados é de R$ 7 milhões.
“A gente está agindo amparado pela OAB e pelo Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público, historicamente, sempre implicou com qualquer tipo de contratação sem licitação, mas nesse caso é uma das exceções que a lei permite a contratação pela via direta”, completou.
Vale destacar que Itaguaí não é o primeiro município fluminense a acionar um escritório sem licitação para a atuação na disputa pelos royalties do petróleo. O mesmo já foi feito, com êxito, pelas prefeituras de Guapimirim, Magé e São Gonçalo.
