A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei que permite a remissão de créditos e isenção do IPTU por dez anos para imóveis construídos, reconvertidos ou transformados em toda a Avenida Brasil. Pelo PL 2221/2023, apresentado pela Prefeitura, também está prevista isenção de ITBI ao primeiro adquirente após construção, reconversão ou transformação de imóvel localizado até 600 metros da pista. Com a matéria, o Executivo visa a revitalização residencial e comercial da via e seu entorno.
A proposta também contempla a realização de ajustes nos benefícios do IPTU já concedidos, tais como: ampliação das isenções aos contribuintes do Benefício de Prestação Continuada (BPC); isenção de aposentados e pensionistas, além de imóveis ocupados por creches e entidades assistenciais; prorrogação até 2028 da isenção parcial condicionada dos empreendimentos hoteleiros da cidade; e benefícios de incentivo à navegação nos rios Acari e Pavuna.
Para o vereador Átila A. Nunes (PSD), a revitalização da Avenida Brasil é de grande importância para a cidade do Rio de Janeiro, uma vez que a via corta mais de 20 bairros da cidade. As ações podem beneficiar milhares de pessoas que, sem a ajuda do governo, não teriam como melhorar de vida.
“Não podemos deixar que a Avenida Brasil, uma via logisticamente fundamental para a cidade, siga com esse ar de abandono. Por isso os programas propostos pela Prefeitura vão além da segurança, para atrair investidores e moradores. Independente de ideologia, tenho certeza de que todos os vereadores estão cientes do desafio que é revitalizar a região”, disse o político.
Com a presença do auditor fiscal do município Ricardo Martins, o Poder Executivo apresentou detalhes da proposta aos vereadores durante uma reunião realizada nesta terça-feira (21).Na ocasião, o auditor explicou que o objetivo do projeto é tornar a Av. Brasil um eixo de desenvolvimento econômico para a cidade.
“Além dos incentivos fiscais para as empresas se instalarem, estamos dando incentivo também para a moradia. Por isso é um projeto bem ousado, que tenta conciliar a recuperação da capacidade econômica com a necessidade de povoar a região, para afastar a insegurança que hoje há no local”, afirmou Ricardo Martins.
Participante do encontro, a vereadora Rosa Fernandes (PSC), que é presidente da Comissão de Representação da CMRJ – criada para discutir as propostas de revitalização da Brasil -, mostrou preocupação com comércio local.
“Entendemos que os novos empreendedores já terão incentivos bem desenhados e definidos em relação ao IPTU. Mas e os que abandonaram seus negócios? E aqueles que estão prestes a fechar as portas e têm dívidas de IPTU e ISS?”, perguntou Rosa ao auditor, que prometeu fazer um levantamento das dívidas relacionadas ao IPTU para apresentar uma proposta de regularização dos possíveis devedores junto ao fisco municipal.
Na próxima segunda-feira (27) haverá outra reunião entre vereadores e membros da Prefeitura para discutir a situação do ISS dos devedores. Rosa Fernandes demonstrou preocupação sobre o assunto: “Ainda tenho angústias se conseguiremos colocar a área como gostaríamos. Por isso, precisamos saber o que é possível ou não fazer para que possamos vencer esse enorme desafio”.
