A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor publicou uma resolução no Diário Oficial definindo o uso do ar-condicionado nos carros de transporte por aplicativo. Pela norma, fica proibida a cobrança de valores adicionais pelo uso do equipamento durante a corrida. A prática é considerada abusiva pelo Governo do Estado.
Pela lei, as plataformas devem informar ao usuário, de forma clara, sobre o uso ou não do ar-condicionado em todas as categorias do transporte. Os veículos que estiverem com o ar-condicionado quebrado devem sair da plataforma temporariamente. Na prática, todos os carros devem circular com o equipamento ligado. As regras passaram a valer a partir desta segunda-feira (8). As empresas têm até 90 dias para fazerem as adaptações.
Segundo o RJ1 (TV Globo), a Uber e a 99 apresentaram posicionamentos diferentes diante dos impactos da nova legislação. A Uber destacou que não interfere no uso ou não do ar-condicionado durante as viagens, independentemente da modalidade do carro solicitado., A temperatura ambiente do veículo, segundo a empresa, integra as opções da viagem, que devem ser combinadas entre o usuário e o condutor.
A 99, que é atrelada à Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), afirmou que o uso do aparelho deve ser combinado entre motoristas e passageiros, sendo que não cabe às empresas obrigarem o motorista a ligar o ar-condicionado, uma vez que o profissional é prestador de serviço. Para a Amobitec, a cobrança de valor extra nas corridas representa uma violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Denúncias no Procon
Se o motorista cobrar taxa pelo uso do ar-condicionado, os passageiros devem denunciá-los ao Procon. Em caso de despeito às regras, o condutor pode ser conduzido à delegacia. A plataforma também está sujeita à multa, que pode variar de um salário-mínimo a R$ 10 milhões.
“Eles já estão cientes que têm que se adequar. Se não respeitarem, eles serão notificados e se não cumprirem, serão multados. Enquanto isso, o ar tem que estar ligado. Faz parte da resolução, (caso não esteja com o ar funcionando) tem que tirar (o carro) até que seja resolvido o problema. O consumidor não será lesado de forma alguma“, explicou o secretário de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, conforme reportou o G1 que, em dezembro do ano passado, denunciou o caso de um motorista de aplicativo que cobrava pelo uso do ar-condicionado.
Segundo o jornal, o condutor afixou um comunicado na parte traseira do banco do carona, com orientações sobre a cobrança, além de disponibilizar uma chave pix para o pagamento do valor extra, que seria cobrado por quilômetro rodado com o ar ligado. No aviso também constava a cobrança do valor mínimo de R$ 5,00 pelo uso do equipamento.
“Conforme orientação da empresa Uber, o carro (UberX) não dá direito ao uso do ar-condicionado, sendo assim, caso o passageiro queira utilizar o ar, peço uma ajuda de 0,50 centavos por quilometro rodado (sic). Valor mínimo de 5,00 reais. Valor este que pode ser pago em dinheiro, cartão e pix”, dizia o aviso, de acordo com o G1.
Informações: G1
