Nesta quinta-feira (13), a Comissão de Diretos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza a audiência pública sobre possíveis fraudes na implementação da Lei 12.990/14, que discorre sobre a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que solicitou o debate, ressaltou que um estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e da Universidade de Brasília (UnB) expôs que algumas instituições públicas têm “fatiado” seus concursos, publicando editais com poucas vagas. Essa prática dificulta o cumprimento da lei de reserva de 20% das vagas para negros e negras.
A deputada destaca que, no período analisado pelo estudo (entre 2014 e 2022), 2.336 (74,63%) dos editais foram elaborados com número de vagas insuficiente (menos de 3) para a implementação da lei. Em processo seletivo simplificado, 4.400 (64,21%) editais foram abertos com apenas uma vaga e 810 (11,82%) com duas vagas, totalizando 5.210 (76,04%) editais com número de vagas insuficiente para efetivação da reserva de vagas.
Conforme Talíria Petrone, em caso contrário ao fracionamento, 3.947 pessoas negras poderiam ter ingressado no serviço público federal, em vagas reservadas por lei, e mais 5.182 pessoas negras poderiam ter tido igual resultado em processos seletivos.
“É fundamental que se adotem medidas concretas para combater as práticas de burla às cotas raciais nos concursos públicos, assegurando a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos da população negra”, afirma a deputada.
O debate será realizado a partir das 14 horas. O local da reunião ainda não foi definido.
