Alerj aprova projeto que proíbe segmentação de ingressos de meia-entrada por categorias

Proposta impede produtoras de eventos artístico-culturais e esportivos de comercializar ingressos de meia-entrada separando-os por categorias de beneficiários que têm direito a esse benefício

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Imagem criada por inteligência artificial

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (12/09), em primeira discussão, o Projeto de Lei 1.780/23, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que impede produtoras de eventos artístico-culturais e esportivos de comercializar ingressos de meia-entrada separando-os por categorias de beneficiários que têm direito a esse benefício. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.

A medida visa a garantir a isonomia na venda de ingressos de meia-entrada, que são assegurados por lei a diversos grupos, como estudantes, idosos e professores. A proibição também poderá se estender a empresas que comercializam os bilhetes tanto presencialmente quanto por meio digital. No entanto, a regra não se aplica aos ingressos destinados a pessoas com deficiência que necessitam de assentos específicos.

O descumprimento da norma resultará em multa de 500 UFIR-RJ, o equivalente a aproximadamente R$ 2.268,55. Os valores arrecadados serão direcionados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Luiz Paulo justificou a proposta afirmando que a segmentação por categorias fere o princípio da igualdade de direitos. “Algumas produtoras têm segregado a venda de ingressos de meia-entrada por categorias de beneficiários, o que, somado à falta de transparência na distribuição, cria disparidades no acesso a esse direito. Ao estabelecer cotas para diferentes grupos, essas produtoras podem favorecer uns em detrimento de outros.”

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