O vereador é uma figura política de grande importância no município do Rio de Janeiro, assim como em qualquer outra cidade brasileira. Ele é eleito diretamente pela população para representar seus interesses na Câmara Municipal, e seu papel envolve tanto legislar quanto fiscalizar o Poder Executivo. Apesar da relevância dessa função, muitos eleitores desconhecem as atribuições exatas de um vereador e até onde ele pode ou não atuar. Faltando poucos dias para as eleições 2024, em que escolheremos os novos 51 vereadores do Rio, esclarecemos as principais responsabilidades e limitações desse cargo público. (Saiba o quanto ganha um vereador no Rio de Janeiro)
Funções de um Vereador
1. Elaboração de Leis Municipais
Uma das funções mais importantes de um vereador é a criação de leis que regulam a vida no município. Essas leis podem abordar temas variados, desde o planejamento urbano, meio ambiente e saúde pública, até questões culturais e econômicas locais. Um exemplo de legislação municipal é a criação de políticas para o transporte público ou a regulamentação do uso de espaços públicos, como praças e parques.
2. Fiscalização do Executivo
Os vereadores têm o dever de fiscalizar as ações do prefeito e de todos os órgãos da administração municipal. Isso inclui acompanhar o uso de verbas públicas, analisar contratos firmados pelo Executivo e verificar se as políticas públicas estão sendo implementadas conforme o planejado. A fiscalização é um aspecto crucial da função do vereador, pois garante que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e transparente.
3. Atendimento às Demandas da População
Os vereadores também têm o papel de escutar e acolher as demandas dos cidadãos. Eles são responsáveis por levar as necessidades da comunidade à Câmara Municipal e propor soluções por meio de indicações ou requerimentos. Um vereador pode, por exemplo, sugerir melhorias em infraestrutura, como a pavimentação de ruas, ou defender projetos de lei que beneficiem diretamente a população.
4. Aprovação de Orçamentos
Outro papel relevante do vereador é participar da aprovação do orçamento municipal. Ele vota a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como os recursos públicos serão distribuídos entre as diversas áreas, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Esse processo permite que os vereadores ajudem a determinar quais áreas receberão mais investimentos de acordo com as necessidades da cidade.
O Que um Vereador Não Pode Fazer
1. Executar Obras ou Serviços
Apesar de muitos eleitores acreditarem que o vereador pode realizar obras ou serviços diretamente, isso não é verdade. A função de um vereador é legislativa e fiscalizatória, não executiva. Ou seja, ele pode sugerir, indicar e cobrar melhorias, mas quem tem a responsabilidade de executar é o prefeito e seus secretários.
2. Legislar sobre Assuntos Federais ou Estaduais
Os vereadores não têm o poder de legislar sobre questões que são de competência federal ou estadual. Assuntos como a criação de leis tributárias federais, previdência social ou legislação penal, por exemplo, estão fora do alcance de um vereador. Suas legislações devem ser sempre de âmbito municipal, respeitando as competências da União e dos Estados.
3. Interferir Diretamente na Administração
Outra limitação do vereador é que ele não pode interferir diretamente nas funções administrativas do município. Ele não tem autoridade para determinar contratações, nomeações ou demissões de servidores públicos municipais, assim como não pode gerenciar diretamente os serviços públicos.
