A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (17/10), em primeira discussão, o Projeto de Lei 1.779/23, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD). A proposta, que ainda deve passar por uma segunda votação na Casa, determina que a empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões RioCard Mais deve realizar o cancelamento e a substituição de cartões perdidos, roubados ou com defeito diretamente nos pontos de venda.
O projeto prevê que a substituição do cartão seja feita de forma imediata, com a pronta transferência do saldo remanescente para o novo cartão. Em caso de descumprimento das novas regras, a empresa poderá ser multada em R$ 2.268,65 (500 UFIR-RJ), e o valor será revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
