A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (24/10), em primeira discussão, o Projeto de Lei 4.185/18, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT). O projeto obriga os proprietários, responsáveis ou síndicos de estabelecimentos comerciais e imóveis residenciais a comunicarem a existência de sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo (CFTV) às autoridades policiais. A comunicação deverá ser realizada por meio de um cadastro eletrônico, com a medida ainda necessitando de aprovação em uma segunda votação na Casa.
Regras para a comunicação do videomonitoramento
De acordo com o projeto, os responsáveis pelos imóveis deverão informar a localização exata das câmeras instaladas. Para câmeras já em funcionamento antes da aprovação da norma, o prazo para comunicação será de 60 dias úteis após a entrada em vigor da lei. Para novas instalações, o prazo é de 30 dias após a ativação do sistema.
O descumprimento das regras sujeitará os infratores a multas que variam de 500 a 2.000 UFIRs-RJ, o que corresponde a aproximadamente R$ 2.268,50 até R$ 9.074,60. Os valores arrecadados com as multas serão destinados à aquisição de equipamentos para a segurança pública.
Fiscalização e implementação
A Polícia Civil será responsável por fiscalizar o cumprimento da norma, por meio dos delegados responsáveis pelas circunscrições dos estabelecimentos ou imóveis. O Instituto de Segurança Pública (ISP) ficará encarregado de realizar o georreferenciamento da abrangência das câmeras de segurança, após a criação de um cadastro próprio em um portal eletrônico.
O projeto de lei prevê que a medida entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial.
“O projeto tem um caráter preventivo no combate à criminalidade, já que a presença de câmeras pode inibir ações criminosas em áreas monitoradas,” afirmou a deputada Martha Rocha.
