O projeto de lei 3043/2024, aprovado em primeira discussão, propõe a alteração da redação do artigo 2º da Lei nº 6644, de 24 de setembro de 2019, a fim de permitir que os táxis intermunicipais utilizem as faixas seletivas.

O texto determina que o uso só é permitido quando os veículos estiverem, exclusivamente, com passageiros e com o relógio taxímetro ligado, sendo proibida a parada para embarque e desembarque. O projeto de lei é de autoria da vereadora Vera Lins (PP).

“Tal proposição irá garantir agilidade e mobilidade aos passageiros desta modalidade de transportes”, diz a vereadora na justificativa do texto.

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