A Câmara Municipal do Rio de Janeiro começou a analisar o Projeto de Lei 3237/2024, uma proposta do Poder Executivo que visa regulamentar o uso compulsório e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo para incentivar a ocupação de imóveis desocupados e subutilizados na cidade. Previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024), o projeto é o 35º item da pauta e será submetido à primeira discussão pelos vereadores.
Segundo a prefeitura, a proposta aborda um dos principais desafios para o planejamento urbano: a existência de uma grande quantidade de imóveis ociosos em áreas bem servidas por infraestrutura. A regulamentação busca potencializar a ocupação de imóveis nas Macrozonas de Controle da Ocupação e de Estruturação Urbana — áreas significativas na AP1 e AP3 — que oferecem melhores condições de urbanização do que regiões de expansão periférica.
O projeto prevê que proprietários de imóveis desocupados ou subutilizados serão notificados para regularizar o uso adequado da propriedade. Após a notificação, será concedido um prazo de um ano para que regularizem a situação, protocolando pedidos de licença de parcelamento do solo, construção, ou reformas.
”É preciso cautela. A idéia de punir donos de imóveis eternamente vazios parece ótima. Mas há que se lembrar que se um imóvel está vazio, não necessariamente é por culpa do dono. Se há outros vários desocupados na mesma rua, por exemplo, é óbvio que o problema é da região”, explica Cláudio André de Castro, diretor da Sergio Castro Imóveis. “Há um caso emblemático de um prédio em ótimo estado na Rua Gonçalves Dias, fechado há mais de 20 anos. O mercado já esteve bom, já esteve ruim, já esteve péssimo. Mas o dono sempre o mantém vazio. Este seria um caso claro de aplicação de alguma penalidade”, explica. E cita outros exemplos, como os prédios abandonados – pertencentes a empresas privadas – que desabaram na Travessa do Comércio 11 e 19. Mas Castro cita que a maior parte são casos bem mais complicados como por exemplo das ruas Teófilo Otoni, Visconde de Inhaúma, e da Constituição, no Centro “E tem outras várias ruas em que os donos não tem culpa de nada – ou a crise econômica, ou as obras do VLT, ou ambos, ou a decadência do Rio e as invasões, ou o advento do felizmente decadente home office: são motivos que ocasionam a vacância e que os donos dos imóveis nem oferecendo de graça conseguem alugar”. Para ele, os vereadores têm que andar na rua: um passeio de 5 minutos na rua Leandro Martins, no Centro, ou no Beco do Bragança, mostra claramente que é preciso mais investimento do Poder Público na zeladoria, na concessão de incentivos, descontos de IPTU e também no impulsionamento da atratividade comercial do Rio. “Tem imóvel que nem pagando a gente consegue alugar, e nestes casos não seria justo a aplicação de multas”, lamenta.
O empresário também cita a criminalidade. E dá exemplos como a região de Cordovil, cujo comércio morre a cada dia por força da expansão do Poder Paralelo já no que se convencionou chamar de “asfalto”. Toda a Zona Norte passaria por uma crise em antigos pontos comerciais e industriais intimamente ligada à impossibilidade de se manter negócios sob o domínio do tráfico e das milícias, que expulsam o empresariado e os negócios formais, deixando corredores inteiros de imóveis vazios, como na rua Uranos, em Olaria e diversas outras.
No projeto de lei, caso as condições e prazos não sejam atendidos, o IPTU Progressivo no Tempo será aplicado ao imóvel, aumentando a alíquota do imposto anualmente até atingir um limite de 15% em cinco anos. Após esse período, o município poderá desapropriar o imóvel com compensação, pagando com títulos da dívida pública.
Logo se vê o que vc é: um usurpador do suor alheio. Se o indivíduo tem muitos imóveis ele não paga IPTU e outras taxas? Ainda escreve em letras garrafais que é a favor da Estatização total. Ora é quem vai pagar IPTU, ITBI, RGI taxas cartório? Como o Estado que vc defende irá pagar seus funcionários. Ah mais a Constituição garante isso e aquilo, deve ser mais um adepto do “Viva o Sus” que quando arruma um emprego pergunta se a empresa fornece plano de saúde. Vá ao centro do Rio e comece a ver os prédios públicos abandonados, já que vc vomita em função social. Passe em frente Palácio Capanema e veja o ode ao desperdício de dinheiro e moradia possível que vc tanto propala. Indivíduos iguais a vc, invejosos do sucesso alheio, sem capacidade laboral e intelectual, gostam de tomar o que é de direito, uso e posse dos outros. Vá trabalhar, empreender ou estudar em vez de tomar o que não é seu de direito.
Vejam só como são as coisas: um imóvel ocioso é irregular e contra lei por definição. Ainda assim, o dono tem toda a moleza do mundo para escapar da punição. Se insistir em ficar irregular, ainda recebe uma indenização por ter ficado tanto tempo na irregularidade. É como se a lei dissesse assim para o malandro: “desculpe-nos por ter que puni-lo pela má conduta, senhor. Está aqui um dinheiro para compensá-lo pelos problemas que O SENHOR causou a NÓS.”
É um país falido e ridículo mesmo! Retrato fiel do seu povo.
O imóvel desocupado em questão não tem IPTU a ser pago. Se o indivíduo paga as taxas qual o problema dele deixar desocupado? Existem diversos fatores. Tem muito inquilino abusado que não paga e destroi o imóvel. Ai o dono deixa vazio a espera de uma possivel venda ou um novo aluguel com garantias. Me parece, no seu caso, ranço ou inveja de não ter um imóvel. Ou então quer ganhar fácil aquilo que muitos lutaram para conseguir.
Você, por acaso, se beneficia de tal prática? Você ganha dinheiro fácil com imóveis que nem você mesmo comprou, mas herdou de papai e de mamãe? Você aprova essa farra de imóveis vazios enquanto o preço do metro quadrado só aumenta, dificultando a vida de quem quer morar com dignidade ou de quem quer ter seu local de trabalho sem ser achacado por valores indecentes de aluguéis? Você concorda que um único indivíduo seja proprietário de centenas de imóveis, muitos deles ociosos, interferindo no mercado e nos preços e impedindo o acesso justo e democrático à terra? Eu sou contra tudo isso, para sua informação. Não é uma questão de inveja, é questão de senso de justiça, coisa da qual você parece ser desprovido.
A Constituição diz que o direito à propriedade imobiliária é garantida desde que o imóvel atenda à sua função social, ou seja, servir de local de moradia para alguém ou como estabelecimento comercial ativo. Imóvel vazio por muito tempo descumpre a Constituição, portanto, está irregular, sendo, assim, passível de punição. Eu ainda acho que a lei no Brasil é frouxa. A coisa deveria ser bem mais rígida, impedindo qualquer pessoa de possuir mais de um imóvel em seu nome ou de membro da sua família. Sou a favor da ESTATIZAÇÃO TOTAL DE TODA E QUALQUER TERRA NO BRASIL! Ninguém deveria ser dono de terra, mas apenas o direito de usofruto. Ninguém deveria ganhar dinheiro negociando terra. E não tenho nenhum pudor em defender isso.
Você, por acaso, defende a privatização da terra? Curioso como essa gente é a primeira a gritar histericamente quando há população de rua por aí.