A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, apelidada de “ADPF das Favelas”, ou da (In)Segurança Pública tornou-se um tema central no debate sobre segurança pública no Brasil. Protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, a ação busca reduzir a letalidade policial nas comunidades do Rio de Janeiro. Desde então, especialistas, autoridades e moradores têm discutido amplamente seus efeitos e implicações.

O que é a ADPF 635?

A ADPF 635 foi proposta para limitar operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, destacando o impacto da violência policial, principalmente sobre populações negras e periféricas. Segundo o PSB, a ação tinha como objetivo questionar práticas da segurança pública do estado, incluindo frequentes operações que resultam em mortes.

“Essa ação judicial reflete a preocupação com a alta letalidade policial e busca medidas para reduzir o impacto da violência nas comunidades”, explica o advogado do partido.

Desde sua implementação, as operações policiais no Rio de Janeiro passaram a ser mais restritas, exigindo justificativas detalhadas e supervisão de órgãos superiores, como o Ministério Público.

Resultados e Polêmicas

Pesquisadores apontam uma diminuição na letalidade policial desde a implementação da medida. Contudo, críticos afirmam que o efeito colateral tem sido um aumento no domínio de facções criminosas em áreas anteriormente controladas pelo estado. “É verdade que os números de letalidade policial caíram,” comenta um especialista, “mas a questão é: a quem isso realmente beneficia? Os moradores ou os criminosos?”

Mas a insegurança pública na capital fluminense piorou. Áreas onde o estado perdeu completamente o controle, como o Complexo do Israel, dificultando até mesmo serviços básicos. “Hoje, nem Uber, táxi ou entregas conseguem acessar certas regiões. Isso é uma tragédia para quem vive nesses locais”.

Governador busca alternativas

O governador do Rio, Cláudio Castro, tenta reverter os efeitos da ADPF em Brasília. Ele propõe ajustes na legislação para retomar o controle das áreas mais vulneráveis. “Essa postura é importante, pois a situação atual é insustentável“,” destaca Freire”. Apesar disso, a ação foi inicialmente proposta durante o governo Bolsonaro, levantando questionamentos sobre a eficiência das políticas de segurança pública ao longo de diferentes administrações.

Uma crise nacional?

O problema da segurança pública não se limita ao Rio de Janeiro. “O Brasil só não é como o México pela falta de organização, e não como a Colômbia por sua baixa capacidade de produção de drogas.” Mas um país da América Central que conseguiu conter as gangues criminosas com prisões em massa, estratégia que poderia ser consideradas. “Precisamos aprender com exemplos internacionais e garantir que o Brasil não caia em uma espiral de violência ainda maior”.

Conclusão

O debate sobre a ADPF 635 levanta questões complexas sobre segurança pública, direitos humanos e o papel do estado em áreas vulneráveis. Enquanto alguns defendem que a medida trouxe avanços, outros a veem como um entrave ao combate ao crime. O futuro dessa ação depende das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e das articulações políticas em curso.