Alerj aprova indicação para atendimento preferencial à advocacia em repartições públicas

A Alerj aprovou indicação que prevê atendimento preferencial para advogados em repartições públicas no RJ. Saiba mais sobre a medida e seus impactos

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Na última terça-feira, 12 de novembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a Indicação Legislativa nº 345, de autoria da deputada estadual Martha Rocha (PDT). A proposta prevê o atendimento preferencial para advogados e advogadas em repartições públicas e concessionárias de serviços públicos em todo o estado do Rio de Janeiro. Para que a medida entre em vigor, ainda será necessária a sanção do Governo do Estado.

Segundo a deputada, a iniciativa reconhece a importância do trabalho exercido pelos profissionais da advocacia, que desempenham funções essenciais para a garantia de direitos da sociedade.

“A falta de agilidade no atendimento pode prejudicar a eficiência do trabalho desses profissionais, afetando diretamente seus clientes e o cumprimento de prazos legais. Esse atendimento preferencial não apenas beneficia a advocacia, mas também promove eficiência nos serviços públicos e contribui para o desenvolvimento econômico e social do estado”, justificou Martha Rocha.

Como funcionará o atendimento preferencial

O texto prevê que o atendimento preferencial seja disponibilizado para profissionais do Direito e da contabilidade durante o exercício de suas funções, em representação a seus clientes.

Os principais pontos da medida incluem:

  • Guichê exclusivo: Atendimento em ponto específico, separado do público geral.
  • Sem necessidade de senha: Atendimento direto, durante o horário de expediente.
  • Protocolização facilitada: Possibilidade de solicitar mais de um serviço em um único atendimento.
  • Sem agendamento prévio: Documentos e petições poderão ser protocolados independentemente de horários agendados.

Apoio da OAB-RJ

A medida foi comemorada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ). Para a vice-presidente da entidade, Ana Tereza Basilio, a aprovação reflete um avanço para a classe e para a sociedade.

“Essa demanda é antiga da OAB-RJ e deve ser celebrada. O atendimento prioritário favorece a celeridade processual, o que é um benefício direto para a sociedade, já que a advocacia representa o cidadão”, destacou Basilio.

Próximos passos

Com a aprovação pela Alerj, a proposta segue para análise do Governo do Estado, que deverá decidir se transforma a indicação em lei.

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1 COMENTÁRIO

  1. Aqui no país dos jeitinhos, estão SEMPRE criando privilégios indevidos para alguns e mais dificuldades para a maioria da população. Já é um INFERNO os mortais comuns serem atendidos no serviço público, imagina com mais essa novidade. O brasileiro tem que se convencer de uma vez por todas que TUDO que é público tem que ser exatamente igual para todos, ou não funciona. Em países desenvolvidos é o que acontece e por isso mesmo, lá o serviço público funciona para todos, já aqui… Isso só comprova o quanto nossos deputados e a OAB estão distantes dos anseios e das necessidades da população.

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