A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa o Projeto de Lei 4421/2024, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), que institui a Política de Incentivo ao Empreendedorismo de Mulheres Egressas do Sistema Prisional. A iniciativa é direcionada a mulheres que cumpriram pena por crimes cometidos em resposta a situações de violência doméstica ou familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
O objetivo central do projeto é promover a reinserção social dessas mulheres, garantindo-lhes autonomia financeira e empoderamento econômico.
Medidas previstas
O PL propõe uma série de ações práticas para apoiar ex-detentas, incluindo:
- Linhas de microcrédito específicas: com taxas de juros reduzidas e prazos estendidos para pagamento, facilitando o acesso a financiamento e incentivos fiscais.
- Capacitação gratuita: cursos nas áreas de empreendedorismo, gestão financeira, marketing e vendas, além de suporte técnico para a criação e gestão de negócios.
- Apoio técnico: programas de assistência para orientar e acompanhar o desenvolvimento dos empreendimentos.
Segundo a deputada Índia Armelau, a iniciativa busca dar uma segunda chance a mulheres que, muitas vezes, agiram em legítima defesa contra situações de violência extrema. “É importante proporcionar uma segunda chance a mulheres que foram presas após violência doméstica. Além disso, gerar renda e promover a autonomia financeira vai combater o preconceito associado ao encarceramento e contribuir para a redução da reincidência criminal”, afirmou.
Público-alvo
A proposta se aplica a mulheres que:
- Cumpriram pena ou foram libertadas após decisão judicial.
- Foram condenadas por crimes cometidos em contextos de reação à violência doméstica ou familiar, conforme a legislação vigente.
Tramitação
O projeto será analisado por diversas comissões da Alerj, incluindo:
- Constituição e Justiça
- Defesa dos Direitos da Mulher
- Segurança Pública
- Trabalho
- Economia
- Orçamento
Caso aprovado, o Poder Executivo será responsável por implementar as medidas por meio de suas secretarias, garantindo a execução efetiva da política de incentivo ao empreendedorismo.
Impacto esperado
A proposta representa um avanço significativo na promoção da justiça social e na construção de novas oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade. Ao incentivar a autonomia financeira e combater preconceitos relacionados ao encarceramento, o projeto tem potencial para reduzir a reincidência criminal e fomentar a inclusão dessas mulheres na sociedade.
