O Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (17/12), o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), projeto de lei complementar que estabelece um modelo mais sustentável para que os estados quitem suas dívidas com a União. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, teve participação decisiva nas articulações para a aprovação da medida, que agora segue para a sanção do presidente da República.
O Propag foi relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) e contou com alterações feitas pela Câmara dos Deputados na última semana. O programa oferecerá condições mais favoráveis para o pagamento das dívidas estaduais, incluindo novos prazos e formas alternativas de quitação.
Benefícios para os estados
O programa amplia as opções para pagamento das dívidas dos estados. Entre as alternativas previstas estão:
- Transferência de participações societárias;
- Uso de créditos da Dívida Ativa e receitas de recursos naturais;
- Cessão de bens móveis ou imóveis.
Além disso, o texto exige que parte dos recursos economizados com a redução dos juros seja investida em áreas prioritárias como educação profissional, técnica e segurança pública.
O prazo para quitação das dívidas foi estendido para 30 anos (360 parcelas mensais), e os estados têm até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao programa.
Impacto no Rio de Janeiro
O Rio de Janeiro, atualmente em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), será um dos maiores beneficiados pelo programa. O texto do Propag inclui medidas específicas para estados nessa condição, como:
- Pagamento escalonado nos primeiros cinco anos, começando com 20% da parcela e avançando gradualmente até o valor total.
- Possibilidade de antecipação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar dívidas de forma antecipada.
As dívidas do Rio de Janeiro somam atualmente R$ 205 bilhões, sendo R$ 170 bilhões devidos à União, R$ 32 bilhões referentes a contratos garantidos pela União e R$ 3 bilhões de parcelamentos. Desde 1990, o estado já pagou R$ 166 bilhões, mas ainda enfrenta um passivo que compromete seu orçamento.
Declaração de Cláudio Castro
O governador destacou a importância do programa para reequilibrar as finanças estaduais e viabilizar novos investimentos:
“A aprovação do Propag é uma importante vitória, depois de tanta negociação e diálogo ao longo de todo este período. A partir dessa conquista, os estados terão mais condições de pagar o que é justo à União e não mais uma dívida impagável. Na prática, o Rio de Janeiro tem uma garantia de que a renegociação viabiliza investimentos que vão impulsionar o desenvolvimento da economia, além de setores como saúde e educação.”
