O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (3) o julgamento da chamada “ADPF das Favelas”, ação que discute a letalidade das operações policiais no Rio de Janeiro. A análise havia sido adiada na última semana por falta de tempo, em razão do julgamento relacionado à tentativa de golpe de Estado de 2022.
Relatada pelo ministro Edson Fachin, a ação questiona a política de segurança pública fluminense e cobra a adoção de um plano efetivo para a redução das mortes causadas por ações policiais. O processo foi ajuizado em 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), que alega haver uma violação generalizada de direitos humanos e desrespeito a preceitos fundamentais constitucionais, como os direitos à vida, à segurança, à igualdade e à inviolabilidade do domicílio.
“A política de segurança do estado, em vez de prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade das ações policiais”, sustenta a legenda na ação. O caso também remete ao descumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no episódio da Favela Nova Brasília, cujas decisões são vinculantes ao Estado brasileiro.
Durante a pandemia, decisões liminares do Supremo — como a proibição de operações em comunidades, salvo em casos excepcionais — já haviam determinado restrições às ações policiais, com exigência de informação prévia ao Ministério Público. Outras medidas incluíram:
- uso obrigatório de câmeras corporais e equipamentos de geolocalização por policiais;
- gravação em áudio e vídeo em viaturas, inclusive para tropas como o Bope e a Core;
- restrições ao uso de helicópteros como plataforma de tiro, exigindo justificativas formais;
- proibição de operações próximas a escolas, creches, hospitais e postos de saúde, salvo em casos excepcionais e com justificativa ao MP;
- vedação do uso de estruturas públicas como base operacional das polícias.
Em abril de 2024, um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou um relatório ao ministro Fachin. O documento apontou que a transparência nos dados das operações e o controle externo pelo Ministério Público são fundamentais para preservar os direitos humanos e fiscalizar a atuação policial.
Com o retorno do julgamento, os dez ministros restantes devem apresentar seus votos. A expectativa é que o plenário chegue a um voto consensual, decidindo se homologa o plano atual proposto pelo governo estadual ou se determina novas medidas para alinhar a política de segurança à Constituição.
