Agora vai! O prefeito Eduardo Paes proibiu a venda de armas e munições no Morro Dona Marta em um decreto publicado no D.O. do dia 6 de julho! Como se sabe a razão da criminalidade é a compra de armas por meio legal dentro das comunidades.
Felizmente acredito que com as operações de Choque Urbano dentro das favelas vai acabar com a venda de arma ilegal, feita pelas barraquinhas… pera lá… isso é uma piada de mau gosto!!! Existia venda de armas no Santa Marta? E, vá lá, não vai estender para as outras comunidades ou nestas é permitida a venda de armas?
Veja o Decreto:
DECRETO Nº 30870 DE 3 DE JULHO 2009.
REGULAMENTA A LEI N.º 3135, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000, ESTABELECENDO AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA COMUNIDADE DE SANTA MARTA, EM BOTAFOGO.
CONSIDERANDO que a comunidade de Santa Marta foi declarada como área de especial interesse social pela Lei 3135 de 05 de dezembro de 2000;
CONSIDERANDO que a comunidade de Santa Marta está sendo urbanizada pelo poder público, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;
DECRETA:
Art. 3.º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial, não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e que não impliquem a comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I – Ferro velho;
II – Produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III – Gás liqüefeito de petróleo;
VI – Armas e munições.
VI. Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes.
