Com a finalidade de adiar pagamentos do Regime de Recuperação Fiscal, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (5/11), em sessão extraordinária, a prorrogação do estado de calamidade público no que se refere a administração financeira do estado declarado em junho de 2016.
Com isso, o governo pretende estender o prazo para o pagamento de dívidas com a União contraídas com Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Se aprovada a lei, o novo prazo para pagamento de dívida do RJ com a União pode ser estendida até 31 de dezembro de 2023. A votação acontece em discussão única e regime de urgência, durante sessão extraordinária que será iniciada às 13h45.
Com o reconhecimento do estado de calamidade, o governo do estado não precisa atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
