Nesta quarta-feira, 16 de outubro, foi aprovado em segunda e última discussão, em sessão extraordinária da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ), o Projeto de Lei (PL) nº 3016-A/2024, de autoria da vereadora Tânia Bastos. O PL institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de tornar a comunicação mais clara e acessível a todos os cidadãos.
O projeto foi aprovado por votação simbólica, um procedimento comum em matérias de quórum simples, onde os vereadores favoráveis permanecem em silêncio, enquanto os contrários se manifestam. A ausência de um registro nominal dos votos é característica dessa forma de votação, o que agiliza o processo, mas limita a transparência sobre o posicionamento individual dos parlamentares.
Agora, o texto segue para sanção ou veto do Prefeito Municipal, que tem o prazo de 15 dias úteis para se manifestar. A expectativa é de que o prefeito sancione rapidamente a proposta, garantindo que os benefícios da linguagem simples cheguem à população de forma ágil e efetiva.
Infelizmente, o Projeto de Lei nº 2930/2024, de autoria da vereadora Luciana Novaes, que propõe a inclusão do “Dia da Linguagem Simples” no calendário oficial da cidade, ainda não foi incluído na Ordem do Dia de votação da CMRJ. A data sugerida para celebração é 13 de outubro, em consonância com o Dia Internacional da Linguagem Simples, instituído após a assinatura da Plain Writing Act pelo presidente Barack Obama em 2010, nos Estados Unidos.
Se o PL de Luciana Novaes não for aprovado até o fim deste ano, será arquivado, já que a vereadora não foi reeleita nas eleições de 2024. No entanto, qualquer outro vereador poderá solicitar o desarquivamento da proposta futuramente. Novaes ficou como 1ª suplente da Federação Brasil da Esperança (FE Brasil – PT, PCdoB, PV), e pode reassumir sua cadeira caso o prefeito nomeie secretários municipais eleitos pela Federação, abrindo espaço para seu retorno à Câmara.
benefícios da linguagem simples
A adoção da linguagem simples traz uma série de benefícios para a administração pública e para a sociedade em geral:
- Transparência e controle social: A linguagem simples facilita a compreensão das ações e decisões dos órgãos públicos, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem o trabalho dos governantes de forma mais eficiente. “Essa clareza constrói um ambiente de maior confiança entre o governo e os cidadãos”, reforça Tânia Bastos.
- Inclusão e participação cidadã: Pessoas com baixo letramento ou dificuldades de interpretação podem entender melhor as informações públicas e participar mais ativamente dos processos democráticos. A informação acessível incentiva a participação dos cidadãos nas decisões que impactam suas vidas.
- Eficiência administrativa: Documentos mais claros reduzem o tempo e recursos gastos com esclarecimentos e retrabalhos, promovendo uma gestão pública mais ágil. A compreensão dos documentos também empodera os cidadãos a fazer valer seus direitos.
- Redução de custos e litígios: A clareza nas comunicações públicas evita retrabalhos e disputas judiciais, gerando economia para os cofres públicos e menos processos na justiça.
- Acessibilidade: A linguagem simples torna a informação acessível a todos, incluindo pessoas com deficiência, idosos e analfabetos funcionais, garantindo que todos possam se beneficiar das informações públicas.
- Fortalecimento do pensamento crítico: Cidadãos bem informados podem questionar e refletir sobre as políticas públicas, fortalecendo a democracia.
- Combate à desinformação: Informações claras ajudam a combater fake news, fornecendo dados corretos de forma compreensível.
- Confiança nas instituições: A clareza na comunicação pública fortalece a confiança dos cidadãos nas instituições.
- Inclusão digital: A linguagem simples é essencial na adaptação de conteúdos para plataformas digitais, facilitando o acesso a serviços públicos online.
A rápida sanção do PL nº 3016-A/2024 é essencial para garantir uma comunicação pública mais clara, inclusiva e transparente, fortalecendo a cidadania e a democracia no Rio de Janeiro.
mais informações
Para saber mais sobre o tema, confira os artigos abaixo:
- Projetos de Lei sobre Linguagem Simples: uma urgência para os Vereadores do Rio e um direito de todos
- Excelente notícia: Linguagem Simples vem aí no Município do Rio de Janeiro!
- TRE-RJ Revoluciona Acessibilidade nas Eleições com Pranchas de Comunicação Alternativa: Um Exemplo de Inclusão e Linguagem Simples
Além disso, recomendo assistir à palestra “Promoção da Linguagem Simples no Parlamento”, ministrada por Flávia Cortinovis, subsecretária especializada da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, promovida pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal do Rio. Confira nos links abaixo:
