Advogados podem passar a autenticar documentos de processos administrativos

A autenticação do documento será vinculada ao advogado que consta na procuração do cliente, ainda que representado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB

Foto meramente ilustrativa. Cytonn Photography no Pexels

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (01/11), o Projeto de Lei 4.213/108, que permite que advogados possam autenticar os documentos de seus clientes para serem usados em processos administrativos. A medida é do deputado Bruno Dauaire (União) e precisa ser aprovado em segunda discussão pelo plenário.

De acordo com a proposta, o advogado responderá pessoalmente e solidariamente pelos eventuais danos gerados pelos documentos que autenticar. “O Código de Processo Civil de 2015 já prevê a possibilidade de o advogado autenticar as cópias reprográficas de peças do processo judicial para fins de prova. Esse projeto é para estender essa possibilidade aos processos administrativos”, justificou Dauaire.

A autenticação do documento será vinculada ao advogado que consta na procuração do cliente, ainda que representado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB. O documento autenticado deverá conter o nome completo, o número de inscrição na ordem e a assinatura do advogado. Caso identificado indício de irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir a apresentação dos originais para conferência.

Advertisement

1 COMENTÁRIO

Comente

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui