Alerj aprova autorização para Cedae criar subsidiárias

O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio (Cedae) poderá criar e ter participação em empresa subsidiária integral, minoritariamente ou majoritariamente, desde que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprove projeto específico para o desenvolvimento de cada um dos novos negócios privados da companhia. A determinação é do Projeto de Lei 6.469/22, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que o Parlamento Fluminense aprovou nesta terça-feira (13/12), em discussão única. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

A medida ainda determina que a Cedae submeta previamente ao Conselho de Administração estudo sobre a viabilidade econômica para respaldar qualquer decisão de novos negócios privados. Sempre que novas subsidiárias forem criadas ou ainda que forem autorizadas participações em subsidiárias já existentes, deverão ser aproveitadas a mão de obra dos empregados públicos concursados do quadro permanente da companhia. A norma complementa a Lei 5.428/09 que regulamenta compensações financeiras e tributárias à Cedae.

Ceciliano afirma que a medida é necessária dados os últimos leilões de 2021, que concederam parte dos serviços públicos de água e esgoto à iniciativa privada, que fizeram com que a Cedae perdesse atividades e recursos:

Com efeito, torna-se imperioso robustecer a capacidade da Cedae auferir receitas, as quais serão direcionadas para modicidade tarifária, sustentabilidade econômico-financeira dos contratos firmados, realização dos investimentos para cumprimento das metas e a redução de eventual necessidade de contrapartida do Estado”, explicou.

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3 COMENTÁRIOS

  1. Ressuscitar a CEDAE para que? Para gerar cabide de empregos? Se foi privatizada, à exemplo da antiga Light que também já foi estatal, não tem que ficar fazendo reserva de mercado nem recursos para sustentar uma estatal obsoleta e onerosa, à custa de cobrança de mais impostos e penduricalhos na conta de água que só irá onerar ainda mais a fatura, à custa de sacrifício do povo, que sofrerá com essas cobranças, para enriquecer ainda mais uma estatal superada. Infelizmente, políticos fluminenses sempre votando contra os interesses da população, uma lástima!????

  2. Novo cabide de empregos de políticos sendo criado para os cariocas pagarem a conta…Essa vergonha não acabará NUNCA enquanto ficarem elegendo e reelegendo os mesmos para governar e legislar. Vote em gente nova…é muito melhor arriscar acertar do que insistir nos erros.

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