O Projeto de Lei 5.143/21 que cria o Orçamento Temático da Igualdade Racial foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (23), em discussão única. O texto segue para o governador Cláudio Castro (PL), que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A lei, de autoria da deputada Dani Monteiro (PSol), prevê que, durante todas as etapas da elaboração do orçamento do Estado, o Governo envie um relatório discricionário com todos os investimentos aplicados em ações e programas destinados à população negra, quilombola e indígena. Pelo texto, o documento deverá ser apresentado no primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a aprovação da medida.
“O Orçamento Temático constitui-se como uma ação fundamental sendo esse o principal mecanismo para a sedimentação da política da igualdade racial. Tal agenda se torna ainda mais importante considerando o fato de que cerca de 60% da população fluminense é negra”, fundamentou Dani Monteiro na justificativa do projeto.
O relatório estatal deverá conter a previsão e a execução orçamentária do ano vigente e do ano anterior, além da diferença orçamentária entre os períodos assinalados e entre o orçamento que foi previsto e executado.
Quanto à publicação, o documento deverá constar nos sites da Controladoria-Geral do Estado, do Portal da Transparência do Governo do Estado e no site da Alerj. O relatório também deve ser divulgado quadrimestralmente no Diário Oficial.
