Na última terça-feira, 12 de novembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a Indicação Legislativa nº 345, de autoria da deputada estadual Martha Rocha (PDT). A proposta prevê o atendimento preferencial para advogados e advogadas em repartições públicas e concessionárias de serviços públicos em todo o estado do Rio de Janeiro. Para que a medida entre em vigor, ainda será necessária a sanção do Governo do Estado.
Segundo a deputada, a iniciativa reconhece a importância do trabalho exercido pelos profissionais da advocacia, que desempenham funções essenciais para a garantia de direitos da sociedade.
“A falta de agilidade no atendimento pode prejudicar a eficiência do trabalho desses profissionais, afetando diretamente seus clientes e o cumprimento de prazos legais. Esse atendimento preferencial não apenas beneficia a advocacia, mas também promove eficiência nos serviços públicos e contribui para o desenvolvimento econômico e social do estado”, justificou Martha Rocha.
Como funcionará o atendimento preferencial
O texto prevê que o atendimento preferencial seja disponibilizado para profissionais do Direito e da contabilidade durante o exercício de suas funções, em representação a seus clientes.
Os principais pontos da medida incluem:
- Guichê exclusivo: Atendimento em ponto específico, separado do público geral.
- Sem necessidade de senha: Atendimento direto, durante o horário de expediente.
- Protocolização facilitada: Possibilidade de solicitar mais de um serviço em um único atendimento.
- Sem agendamento prévio: Documentos e petições poderão ser protocolados independentemente de horários agendados.
Apoio da OAB-RJ
A medida foi comemorada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ). Para a vice-presidente da entidade, Ana Tereza Basilio, a aprovação reflete um avanço para a classe e para a sociedade.
“Essa demanda é antiga da OAB-RJ e deve ser celebrada. O atendimento prioritário favorece a celeridade processual, o que é um benefício direto para a sociedade, já que a advocacia representa o cidadão”, destacou Basilio.
Próximos passos
Com a aprovação pela Alerj, a proposta segue para análise do Governo do Estado, que deverá decidir se transforma a indicação em lei.
