Foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (25?03), a Lei 9.610/22, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PSB), que cria a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar cujos objetivos são promover o desenvolvimento sustentável, a segurança nutricional e alimentar, além de gerar trabalho e renda para a população fluminense.
São vários os benéficos aos quais os pequenos produtores poderão ter acesso: microcrédito e tributos diferenciados, certificação de qualidade de produtos, e ampliação do licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e com baixo potencial de agressão ambiental. As agroindústrias familiares terão direito a uma linha de crédito de até R$ 50 mil da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), apenas se estiverem registradas no serviços de inspeção.
As ações da Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar serão custeadas pelo Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO) e pelo Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores.
No momento da distribuição de concessões, o caberá ao Governo do Estado a alternativa da reserva de cotas para produtos e insumos desenvolvidos pela agroindústria fluminense.
Segundo Waldeck Carneiro, o apoio à agroindústria familiar é importante não apenas pela geração de renda, mas também pela diversificação de produtos que podem ser oferecidos à população de forma geral.
“A agroindústria familiar surge como importante instrumento na busca de novos nichos de mercado, oferecendo maior diversidade de produtos e funcionando ainda como importante ferramenta na política de fomento e desenvolvimento dos empreendimentos ligados à ela”, explicou o deputado.
