Nesta quinta-feira (4), a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, o Projeto de Lei 669-A/23, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que estabelece a obrigatoriedade de envio de mensagem por SMS, aplicativo ou e-mail aos proprietários de veículos apreendidos devido à estacionamento irregular.
A lei tem como objetivo agilizar o procedimento de regularização e retirada dos veículos, oferecendo aos condutores uma compreensão mais clara sobre o destino de seus veículos após o reboque.
“A ideia é promover uma forma de comunicação entre o proprietário do veículo e o órgão que está coordenando o reboque, porque muitas vezes a pessoa chega para buscar o carro e não sabe o que aconteceu, se ele foi roubado, se ele foi rebocado ou para onde ele foi levado”, explica o deputado.
A comunicação será baseada nos registros dos proprietários mantidos pelo Detran-RJ. Para garantir eficácia, é essencial que os proprietários mantenham seus dados sempre atualizados. Em casos de informações incorretas ou ausentes, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.
O projeto também estabelece diretrizes para o uso dos reboques por parte do poder público, incluindo a criação de um canal de comunicação para localização dos veículos rebocados. A medida complementa a Lei 9.351/21, que veta o reboque de veículos por estacionamento irregular na presença do proprietário ou condutor.
Agora, o texto segue para a análise do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.
