A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (3/12), o Projeto de Lei 4.413/24, que institui o regime Tax Free no estado. Proposto pelo Poder Executivo, o objetivo é incentivar o consumo de turistas estrangeiros através da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras realizadas em estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro.
O projeto segue agora para a análise do governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
Regras para aplicação do Tax Free
- Quem pode se beneficiar: Turistas estrangeiros não residentes no Brasil.
- Como funciona: A isenção do ICMS será aplicada para compras realizadas presencialmente com cartão de crédito emitido no exterior.
- Limitações:
- Não contempla produtos sujeitos à substituição tributária ou serviços, como refeições e bebidas em bares, restaurantes e hotéis.
- Apenas estabelecimentos fora do Simples Nacional ou do MEI poderão se credenciar.
- A mercadoria deve sair do território nacional em até 30 dias após a compra.
- Processo de restituição:
- O consumidor deve manifestar intenção de restituição no ato da compra e apresentar nota fiscal e passaporte ou documento válido para residentes do Mercosul.
- A comprovação de saída definitiva da mercadoria será feita nos portos e aeroportos do estado.
Implementação e fiscalização
O credenciamento dos estabelecimentos e a regulamentação do benefício serão realizados pelo Governo do Estado. A restituição será limitada ao valor do ICMS destacado na nota fiscal, com fiscalização tributária em postos localizados nas áreas de embarque.
Emenda para maior transparência
Durante a votação, os parlamentares aprovaram uma emenda do deputado Luiz Paulo (PSD), que exige licitação para a contratação da empresa responsável pela operação da restituição.
“A escolha da empresa que vai operar esse procedimento interno tem que ser obrigatoriamente via procedimento licitatório. Isso protege a concorrência, dá mais transparência e fortalece a proposta de estimular o turismo”, destacou Luiz Paulo.
Impacto fiscal e expectativas
Segundo o Governo do Estado, a medida resultará em uma renúncia fiscal de R$ 11,5 milhões em 2025, R$ 24 milhões em 2026 e R$ 49,7 milhões em 2027.
O governador Cláudio Castro afirmou que o projeto posiciona o Rio de Janeiro como pioneiro no Brasil em relação ao Tax Free:
“O objetivo é nos alinhar às práticas de sucesso internacionais, já implementadas em países como Uruguai, Argentina e Chile, fortalecendo o turismo e tornando o Rio também um destino famoso para compras”.
Se sancionada, a medida promete incentivar o turismo, dinamizar a economia e fortalecer o Rio de Janeiro como um destino atrativo para visitantes internacionais.
