A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), por meio de sua Comissão de Orçamento, pretende interceder junto ao Congresso Nacional para discutir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), estabelecido pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 121/24. Durante uma reunião realizada nesta terça-feira (15/10), os deputados debateram a proposta de orçamento de 2025, que apresenta um déficit de R$ 14,6 bilhões, em grande parte decorrente das dívidas com a União. Os parlamentares pretendem levar sugestões à Câmara dos Deputados em Brasília e realizar uma nova audiência pública dentro dos próximos 15 dias para discutir melhorias no programa de renegociação.
O presidente da Comissão de Orçamento da ALERJ, deputado André Côrrea (PP), ressaltou que o Estado pagou apenas R$ 4,9 bilhões à União em 2024, graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Côrrea acredita que o novo programa em tramitação no Congresso pode zerar os juros da dívida, alterando as previsões orçamentárias para o próximo ano e reduzindo o déficit. Atualmente, os juros sobre a dívida são de 4% ao ano, ou equivalentes à taxa Selic (atualmente em 10,75%), o que for menor.
“Estamos sob uma liminar do STF que limita o pagamento da nossa dívida. Este é o nosso maior desafio. Acredito que os estados são vítimas de um sistema de agiotagem praticado pela União, devido aos juros exorbitantes. É como se um cidadão estivesse preso ao crédito rotativo do cartão. Estamos acompanhando de perto as discussões em Brasília e podemos até mesmo postergar a tramitação das propostas orçamentárias, aguardando as decisões do Congresso, que podem mudar nossos números”, explicou Côrrea.
Debate sobre a retroatividade dos juros
O deputado Luiz Paulo (PSD) defendeu a revisão retroativa dos juros da dívida para 2013. Ele reconhece a resistência da União quanto à retroatividade, mas pretende pressionar os deputados federais a incorporar essa revisão nas negociações. Luiz Paulo mencionou que sua equipe está realizando simulações orçamentárias com base na proposta federal.
“Sabemos que a União é contrária à retroatividade, mas isso não deve nos impedir de tentar. Após a nova audiência pública, podemos levar nossas sugestões para Brasília e tentar influenciar as decisões”, declarou o deputado.
O que é o Propag?
O PLC 121/24, já aprovado no Senado e em análise na Câmara dos Deputados em regime de urgência, institui um programa que permite aos estados renegociar suas dívidas com a União em até 30 anos, com redução de encargos. Caso seja aprovado, a correção monetária da dívida será feita pela inflação oficial (IPCA), acrescida de uma taxa de juros que variará entre 0% e 2%, dependendo do acordo de amortização inicial. Se um estado antecipar o pagamento de 20% da dívida, os juros poderão ser zerados. Além disso, o programa prevê que 1% do saldo devedor seja destinado ao Fundo de Equalização Federativa, com mais 1% reservado para investimentos em áreas como educação profissional e infraestrutura.
Orçamento de 2025: desafios e projeções
Durante a reunião, o governo estadual apresentou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O orçamento prevê um déficit de R$ 14,6 bilhões para o próximo ano, resultado de uma receita líquida estimada em R$ 107,52 bilhões e despesas projetadas em R$ 122,18 bilhões.
Entre as principais receitas estaduais está a arrecadação do ICMS, que deverá alcançar R$ 49,47 bilhões, além de royalties e participações especiais sobre a exploração de petróleo, estimadas em R$ 27,25 bilhões. As despesas previstas concentram-se em áreas essenciais, como Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões), Educação (R$ 10,47 bilhões), e Infraestrutura (R$ 4,46 bilhões). As despesas com Previdência Social são estimadas em R$ 31,80 bilhões. Além disso, o Estado projeta uma renúncia fiscal de R$ 22,82 bilhões, relativa aos benefícios e incentivos fiscais concedidos.
O subsecretário de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura Abreu, apresentou o orçamento, detalhando as receitas e despesas previstas para 2025. Segundo ele, as estimativas de receita foram baseadas em projeções econômicas e em dados recentes de arrecadação, mas o impacto das dívidas com a União ainda é um desafio a ser enfrentado.
Revisão do Plano Plurianual 2024-2027
Além do orçamento de 2025, foi discutida a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que estabelece as metas e diretrizes a serem seguidas pelo governo nos próximos anos. O PPA está dividido em 37 programas, com 201 iniciativas e 1.098 produtos, e tem como referências os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031).
Entre as dez principais missões definidas pelo plano estão a erradicação da extrema pobreza, a segurança alimentar e nutricional, a descarbonização do Estado do Rio de Janeiro, e a ampliação das oportunidades de trabalho e emprego, com destaque para o fortalecimento de economias urbanas e cidades inclusivas.
Próximos passos e novas audiências
Os deputados voltarão a se reunir na próxima terça-feira (22/10) para votar o parecer prévio sobre as propostas orçamentárias. Caso sejam admitidas, as propostas seguirão para discussão no plenário. A Comissão de Orçamento também planeja realizar uma nova audiência pública para debater sugestões de melhorias no Propag e consolidar as demandas que serão levadas à Câmara Federal.
Além dos deputados André Corrêa e Luiz Paulo, a reunião contou com a presença da deputada Martha Rocha (PDT) e dos parlamentares Vinícius Cozzolino (União) e Flávio Serafini (PSol). Representando o governo estadual, participaram o subsecretário de Tesouro, Bruno Schettini, e o subsecretário-geral de Fazenda, Gustavo Alves Tillmann.
