O deputado estadual Alexandre Freitas (Podemos-RJ) protocolou um projeto de lei (5677/2022) na Alerj propondo a criação da Zona Franca do Centro Histórico Comercial da cidade do Rio, que reduzirá, por dez anos, o ICMS a 12% para estabelecimentos comerciais da região que exerçam uma das 72 atividades econômicas listadas no anexo da proposição.

O objetivo do parlamentar é fomentar a recuperação econômica e a geração de empregos da região, fortemente atingida pela retração de atividades durante o combate à pandemia de Covid-19.

O projeto foi fundamentado em estudos de instituições como CDL e SINDILOJAS. Segundo pesquisa feita pela ABADI, o Centro do Rio chegou ao final de 2021 com cerca de 60% dos seus espaços comerciais vazios, marcando o recorde negativo do setor.

“A falta de segurança, a desordem urbana, a proliferação de moradores em situação de rua e o êxodo de empresas contribuem para o esvaziamento de pessoas na região, o que por sua vez contribui mais ainda para o agravamento da crise econômica pela falta de fregueses, tudo isso formando uma espiral negativa, um ciclo vicioso que continua impactando os comerciantes da região, que já não tem mais fôlego financeiro para seguir em frente”, justifica o parlamentar no texto do projeto.

Segundo o PL, os estabelecimentos serão beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de comercialização de mercadorias, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% sobre o valor da operação, com efeito até 31/12/2032.

A proposição cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Rio de Janeiro a ser concedido e afixado nos estabelecimentos beneficiados em atividade na região há pelo menos 40 anos. Para comprovação da localização e do tempo de atividade, serão considerados a data de concessão da inscrição e o endereço do estabelecimento, ambos identificados no documento Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, obtido do cadastro de contribuintes de ICMS mantido pela Secretaria de Fazenda.

A proposição também autoriza o Poder Executivo a abrir uma linha de crédito emergencial por meio da Agência de Fomento – AgeRio – aos estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico. A linha de crédito poderá estar limitada em até 10% do faturamento anual das microempresas, equivalente a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) por CNPJ, com taxa de juros zero, carência de 12 meses para o primeiro pagamento e prazo total de 84 meses.

O Centro Histórico será delimitado pelo polígono formado pela seguintes vias: Avenida Marechal Floriano, incluída pelo lado par desde a Praça Duque de Caxias até a Rua Visconde de Inhaúma (lado par), incluída até a Orla Prefeito Luiz Paulo Conde, incluída até a Praça Quinze de Novembro, seguindo pela Rua Dom Manuel (lado ímpar) até a junção com a Avenida Erasmo Braga (lado ímpar), incluída até o entroncamento com a Praça Mário Lago, seguindo pela Avenida Nilo Peçanha (lado ímpar), incluída até a Rua da Carioca (lado ímpar), incluída até a Praça Tiradentes (lado ímpar), incluída até a Avenida Visconde de Rio Branco (lado ímpar), incluída por toda sua extensão até o entroncamento com a Praça da República, incluída pelo seu entorno, atravessando a Avenida Presidente Vargas em direção à Praça Cristiano Otoni, retornando então ao ponto de partida no encontro da Praça Duque de Caxias com a Avenida Marechal Floriano (lado par).

O projeto prevê que, para o cumprimento dos benefícios, Poder Executivo fica obrigado a observar o artigo 7º-B, inciso IV da Lei Complementar 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, além de apresentar estudo de impacto financeiro-orçamentário pela Secretaria de Estado de Fazenda.

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