No dia 28 de outubro de 2020, Dia do Servidor Público, na Tijuca, o então candidato Eduardo Paes, em reunião eleitoral com servidores públicos, assinou a “Carta-compromisso de Eduardo Paes para os Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro”, com 11 promessas a serem cumpridas, caso fosse eleito.
Veja essa Carta neste link.
O segundo Compromisso daquela Carta era o seguinte:
“2 – Promover o reajuste anual dos salários dos servidores públicos de acordo com a inflação mesmo que seja necessária uma ação na justiça contra a Lei Complementar 173/2020;”
Só que esse Compromisso não foi e não está sendo cumprido, pois:
1) o senhor Prefeito não entrou com a necessária ação na justiça contra a Lei Complementar 173/2020. Logo, isso foi uma promessa para enrolar os servidores;
2) a primeira e única (até agora) revisão salarial dos servidores que foi realizada, desde o início do atual governo, foi em dezembro de 2022. Logo, o tal Compromisso de revisão anual (???) só ocorreu quase dois anos depois. Portanto, a revisão anual foi uma promessa para enrolar os servidores
E, mesmo assim, o senhor Prefeito só concedeu essa revisão utilizando o ridículo e desrespeitoso índice de 5,35 %, quando a inflação acumulada desde a última revisão salarial, em fevereiro de 2019 (!), foi, segundo o IPCA-15 acumulado desde fevereiro de 2019 até dezembro de 2022, de 26,27 %.
Ou seja, o “lucro inflacionário” da Prefeitura (na realidade, arrocho salarial em cima dos funcionários), com aquela revisão ridícula e desrespeitosa aplicada pelo senhor Prefeito, foi de 19,85 %.
Esses 19,85 % da folha salarial da prefeitura que deixaram de ser pagos para os servidores foram utilizados para outras despesas (eleitorais ou não) da Prefeitura.
Se fôssemos utilizar o índice de inflação acumulada somente no período de seu governo (janeiro de 2021 a dezembro de 2022), ele, segundo o IPCA-15, deveria ser de 16,93 % e não dos ridículos e desrespeitosos 5,35 %. Neste caso, o “imposto inflacionário” (arrocho salarial) seria de 10,99 %.
É bom destacar que, em todos os anos, a receita tributária da Prefeitura que é indexada (IPTU etc) sempre foi reajustada no dia 1° de cada ano, segundo a correção do índice do IPCAe, que é calculado a partir da soma acumulada do IPCA-15 ao longo de cada trimestre.
3) apesar de o Compromisso assinado pelo senhor Prefeito na véspera das eleições falar em revisão anual, não tivemos em dezembro de 2023 (um ano depois da última revisão salarial) aquela nova revisão.
Além disso, como já estamos no meio do mês de janeiro de 2024 e como a folha salarial deste mês deve ser fechada nos próximos dias, corremos o risco de ficarmos dois meses além de um ano sem revisão salarial.
Ou seja, o “compromisso” do senhor Prefeito de revisão ANUAL foi uma promessa para enrolar os servidores.
Não ter concedido a revisão ANUAL salarial em dezembro de 2023 (um ano depois da revisão anterior) deve ter sido por pura maldade do senhor Prefeito, pois não fazendo isso, ele “lucra” por não ter que pagar a diferença do 13°, já que o valor deste é o valor da remuneração de dezembro.
Agora, os servidores estão preocupados com o atraso do anúncio da nova revisão salarial, pois temem que:
1) ela não seja mais realizada neste mês de janeiro;
2) o senhor Prefeito, também por maldade, ao determinar o índice a ser aplicado, esqueça, propositadamente, da inflação de dezembro de 2022. Considerando assim somente a inflação de janeiro a dezembro de 2023.
Informo que, desde dezembro de 2022 até dezembro de 2023, o IPCA-15 acumulado é de 5,26 %. Assim sendo, este deveria ser no mínimo o índice de correção a ser aplicado, caso a revisão ocorra em janeiro de 2024.
Sem falar, é claro, na correção garfada dos servidores referentes ao período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2022.
Seria cômica se não fosse trágica a afirmação à la Tik Tok abaixo do senhor Prefeito quando assinou aquela Carta-Compromisso:
“Destaco três compromissos: primeiro a volta do reajuste anual, pelo menos pela inflação, porque isso é fundamental para que, pelo menos, a perda do poder aquisitivo dos salários dos servidores não ocorra.”
Ora, senhor Prefeito, essa sua demora para determinar a nova revisão salarial e a não concessão da correção integral como demonstrado mais acima é sua forma de evitar a perda do poder aquisitivo dos servidores ? Fala sério.
Mas o não cumprimento daqueles Compromissos assinados pelo senhor Prefeito não acabam aqui.
Temos também o Compromisso abaixo:
“1- Retomar o processo de valorização dos profissionais do serviço público e o pagamento dos salários sempre no segundo dia útil do mês;”
Até agora, o senhor Prefeito tem cumprido esse compromisso, mas os colegas se surpreenderam ao lerem o Decreto Rio nº 53.864, de 28 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o calendário de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro para os meses que menciona, e dá outras providências.”.
Esse Decreto determina que o pagamento do mês de junho de 2024 será no dia 3 de julho de 2024, que é o terceiro e não o segundo dia útil desse mês !
Infelizmente, talvez também por maldade, o senhor Prefeito ainda não corrigiu esse Decreto nesse aspecto.
Veja esse Decreto no seguinte sítio: https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2023/5387/53864/decreto-n-53864-2023-dispoe-sobre-o-calendario-de-pagamento-dos-servidores-publicos-ativos-inativos-e-pensionistas-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio-do-rio-de-janeiro-para-os-meses-que-menciona-e-da-outras-providencias
Ah, tem mais um Compromisso do senhor Prefeito que não foi cumprido até agora e que provavelmente constará na nova Carta-Compromisso do senhor Prefeito a ser assinada por ele neste ano (mais enrolação ?). Trata-se do Compromisso abaixo:
“8 – Criar o plano de carreira, cargos e salários dos profissionais de saúde em conformidade com o SUS (…); “
É claro que o senhor Prefeito vai falar com orgulho que cumpriu o Compromisso abaixo:
“4 – Retomar a implantação dos sistemas de meritocracia no serviço público municipal – como por exemplo, por meio do Programa Acordo de Resultados que assegurava o pagamento de bônus de desempenho (ou 14º e 15º salários – que era a forma pela qual os próprios servidores se referiam a esse pagamento pelos bons resultados alcançados);”
Sobre estes Acordos de Resultados, alguns funcionários reclamam que não existe transparência na apuração das metas, pois não se divulga no Diário Oficial do Município, como ocorre em qualquer concurso público, quais foram as metas, os resultados alcançados e os valores pagos INDIVIDUALMENTE para os servidores beneficiados.
Falam até que existe premiação por “serviços especiais” sem que se saiba que serviços especiais são esses. Será?
E não adianta falar que os valores individuais pagos podem ser checados nos contracheques dos servidores disponíveis na internet.
A ausência de informações detalhadas fere, salvo melhor juízo, o princípio da publicidade, de natureza meramente formal, e também, o princípio da transparência. Segundo o princípio da transparência, não mais se satisfaz a Democracia com o mero cumprimento de formalidades ritualísticas, mas se passa a exigir a satisfação material de atuação visível, sempre indicando os reais motivos das decisões, sendo necessário que sua fundamentação traga ao público os reais fatos que o justificam.
Mas, infelizmente, nada será feito para se fiscalizar isso, pois, como tenho comentado em outros artigos neste Diário do Rio, nossa Câmara Municipal, nosso Tribunal de Contas e nosso Ministério Público não se interessam muito por estas questões administrativas da Prefeitura.
Por fim, informo que usei a expressão “mãos de Tesoura” no título deste artigo porque, como se pôde ver acima, o senhor Prefeito gosta de cortar, via não revisão salarial completa, a remuneração dos servidores.
Li essa interessante expressão numa crítica quanto aos cortes orçamentários realizados pelo senhor Prefeito nas áreas sociais para os repassar para obras eleitoreiras. No entanto, creio que ela também cai como uma luva no que se refere aos atos do senhor Prefeito quanto à não valorização dos servidores públicos da Prefeitura.
Eduardo Paes é o Merreca carioca.
Prezado senhor, grato pela informação complementar. Um abraço. Antônio Sá