Como eu já havia sinalizado no artigo “Lei da Incorporação é inconstitucional, e agora ?”, publicado neste Diário do Rio de 14 de dezembro, a Procuradoria-Geral do Município- PGM e o Partido Novo protocolaram Embargos de Declaração contra a decisão da Representação por Inconstitucionalidade nº 0018769-85.2022.8.19.0000, que tem como objeto a Lei Complementar – LC nº 212/2019, que manteve, em nosso Município, para alguns servidores, ocupantes de cargo em comissão, emprego de confiança ou função gratificada, a contagem de tempo para a incorporação das respectivas gratificações, mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019 ter determinado o fim do instituto de incorporação no serviço público de todas as esferas de governo em nosso país.
Comentei naquele artigo, que a Lei em tela foi declarada inconstitucional, mas o Desembargador Relator se omitiu na fundamentação e no detalhamento de sua decisão no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade seria “com efeitos prospectivos”. Daí, a necessidade dos Embargos de Declaração.
Em síntese, a PGM e o Partido Novo solicitam que se esclareça a modulação dos efeitos daquela decisão.
A PGM destacou que “Em que pese o brilhantismo da decisão, esta incorreu em omissão quanto ao marco temporal da modulação dos seus efeitos, deixando de estabelecer o termo inicial da eficácia prospectiva atribuída à declaração de inconstitucionalidade.”
Corretamente, a PGM aponta as seguintes possibilidades de interpretação para a modulação dos efeitos da decisão judicial em apreço:
“Em primeiro lugar, é possível interpretar que o início dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade teriam (sic) sido postergados (sic) para o momento do trânsito em julgado do v. acórdão.
Em segundo lugar, seria razoável também entender que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica e relevante interesse social, somente teriam início com a publicação do respectivo acórdão no Diário Oficial.
É possível defender, ainda, que a pretendida eficácia prospectiva convalidou os efeitos da Lei Complementar no 212/19 até o ajuizamento da Representação de Inconstitucionalidade ou até a data da notificação do representado, quando se estabeleceu a relação jurídico-processual na qual se discutiu a constitucionalidade da norma.
Por outro lado, pode-se considerar que o v. acórdão restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para a partir da promulgação da Emenda Constitucional no 103/19, que inseriu o §9o no art. 39 da Constituição Federal, momento em que se tornou evidente a impossibilidade jurídica de incorporação de vantagens temporárias.
Por fim, poder-se-ia entender que o v. acórdão, na realidade, pretendeu invalidar a Lei Complementar no 212/19 desde a sua edição, dispensando apenas a restituição de valores percebidos de boa-fé pelos servidores públicos beneficiados.”
Já o Partido Novo argumenta quanto à necessidade de se afastar interpretações equivocadas que implicariam em uma violação perpétua da Emenda Constitucional n. 103/2019, devendo, assim, serem limitados os efeitos prospectivos do Acórdão à impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelos servidores.
Assim, aquele Partido esclarece que:
“Ante o exposto, o Representante requer que sejam conhecidos os Embargos de Declaração e providos no mérito, reformando o Acórdão de fls. 333/353 e delimitando os efeitos prospectivos do julgado ao não reembolso de valores já recebidos em virtude da Lei Complementar julgada inconstitucional.
11. Caso este não seja o entendimento do E. Órgão Especial, que seja aplicado o entendimento aplicado pelo E. STF, mantendo tais pagamentos congelados até a sua absorção integral por reajustes futuros.”
Por fim, informo que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro ainda não protocolou Embargos. E acredito que não o fará.
Vamos aguardar agora a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre esses dois Embargos.
Não percam os próximos capítulos dessa importante “novela”, que está deixando muitos colegas apreensivos.
Antonio Sá, aguardo ansiosamente e apreensivamente.
Prezado Marco, você e muitos colegas aguardam o final dessa novela. Destaco que agora isso só vai andar no ano que vem, pois o recesso forense, ocorre entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 06 de janeiro de 2024. Um
Abraço. Antônio Sá