Aplicativos podem ser obrigados a oferecer entrega sem custos extras na portaria ou porta

Segundo o projeto de lei, os aplicativos ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores e aos entregadores duas opções - receber na portaria ou na porta da unidade -, sem diferenciação tarifária

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Entregadores de aplicativo usam bikes do Itau para fazerem suas entregas | Foto: Rafa Pereira - Diário do Rio

O vereador Felipe Michel deu entrada, nesta quinta-feira (08/03), num projeto de lei que regulamenta a entrega a domicílio de entregadores de aplicativos. Segundo o texto, os aplicativos ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores e aos entregadores duas opções – receber na portaria ou na porta da unidade -, sem diferenciação tarifária em razão da opção escolhida.

O PL prevê multa ao aplicativo caso o entregador se recuse a realizar a entrega à unidade residencial do cliente que optou por este tipo de serviço sem justificativa.

A população tem vivido episódios de violência extrema por um motivo tão banal e que pode ser resolvido com uma legislação justa. Precisamos garantir que entregadores possam realizar suas funções com maior eficácia e segurança, e ao mesmo tempo favorecer os consumidores que esperam uma entrega rápida e direta em suas residências“, diz o parlamentar.

O projeto de lei será votado em primeira e segunda discussões, ainda sem data marcada, e, se aprovado pelos vereadores, segue para sanção do prefeito.

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4 COMENTÁRIOS

  1. Ah, pensando nesse projeto de lei. Nada mais justo.Duas opções para o consumidor selecionar. E então o entregador pode decidir, entre aqueles que escolheram uma ou outra opção, qual entrega pegar.

  2. Está certo! Eu sempre que tenho que descer por recusa do entregador em subir não sou nenhuma gorjeta extra e gostaria de não pagar nenhuma taxa abusiva de entrega exceto o essencial para a quilometragem do combustível.

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