A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em 2ª discussão, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei Complementar 44-A/2021, que diz respeito à atualização do Plano Diretor do Rio – documento sobre as diretrizes do ordenamento e desenvolvimento da cidade pelos próximos 10 anos. A votação durou mais de dez horas e terminou com o placar de 37 votos favoráveis e 10 contrários. Ao todo, foram apresentados pelos vereadores 1.236 emendas. Deste total, aproximadamente 400 foram aceitas e serão incluídas na redação final, que será elaborada e encaminhada ao prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), para sanção ou veto.
Foram mais de dois anos de idas e voltas, permeadas por negociações e inclusões de emendas, até o resultado desta segunda-feira. Todo o processo foi marcado por uma forte participação popular através de associações de moradores, entidades do setor produtivo e cidadãos, conforme apontou o presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (PSD), que ressaltou que só da parte do Poder Executivo, a CMRJ incluiu 186 emendas no Plano Diretor da cidade.
“Esse foi o plano do diálogo, da escuta, da participação. Todos foram ouvidos. Diferentes ideias, partidos diversos, todos tiveram o mesmo espaço. É o exemplo do que acredito como democracia. E do cuidado com a coisa pública. Tanto que o Ministério Público e a nossa procuradoria participaram ativamente de todo o processo”, disse Caiado.
Também destacando a participação popular, o presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), lembrou que foram promovidas audiências públicas territoriais para permitir que mais pessoas participassem do processo, inclusive pelo canal da Câmara no Youtube.
“Nós votamos aqui os principais instrumentos para ajudar a nossa cidade a recuperar imóveis, utilizar instrumentos como a Outorga Onerosa para que tenhamos mais investimentos para o fundo de habitação e moradias de interesse social, mudando o zoneamento da cidade e o adequando a nossa realidade. Estamos olhando para a cidade como um todo e definimos diretrizes para construção de políticas públicas para gente conseguir alcançar o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável, avançar e fazer a cidade mais organizada”, explicou o vereador.
A vice-presidente do legislativo municipal e relatora do projeto, a vereadora Tânia Bastos (Rep), também destacou a ampla participação popular, além da participação de técnicos que ajudaram na elaboração do Plano Diretor.
“A discussão foi ampla, tivemos a participação da sociedade civil e participamos das audiências públicas in loco. Posteriormente, a própria Câmara abriu este plenário para outras novas discussões. Confesso para mim que foi um grande aprendizado. Quero registrar a presença de técnicos que trabalharam conosco e deram de tudo para nos ajudar. O voto quem tem somos nós que estamos na ponta, ouvindo os anseios da população”, afirmou Tânia Bastos.
A discussão sobre os caminhos da cidade contou ainda com uma área exclusiva no portal camara.rio, onde foram publicadas notícias, vídeos, atas e agendas relativas ao PLC. A Câmara também criou uma ferramenta digital para receber contribuições da população, que enviou mais de mil sugestões à instituição.
O Plano Diretor, que é um instrumento previsto nos marcos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), deve ser atualizado a cada dez anos para dar conta do dinamismo e crescimento ordenado das cidades.
Pontos centrais do novo Plano:
Novo Zoneamento do município
As quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011: assistida, condicionada, controlada e incentivada, serão substituídas por: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. A nova divisão é baseada na realidade territorial de cada região e conta com diretrizes voltadas para o desenvolvimento de cada uma delas.
Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
Pelo novo documento, a cidade passa a ter um novo instrumento urbanístico: a Outorga Onerosa do Direito de Construir, já previsto no Estatuto da Cidade e que trata do pagamento de contrapartida às construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas do município. A taxa viabilizará a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Os interessados em construir deverão pagar o valor correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A OODC é um mecanismo de correção das desigualdades na cidade.
Foco nas favelas
A vereadora Tainá de Paula (PT), ex-presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara, ressaltou que a inclusão das comunidades no Plano Diretor é um fato inédito, que deve garantir mais dignidade aos moradores das favelas cariocas.
“Sou uma arquiteta e urbanista que há 20 anos trabalho neste tema na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil. E nunca na história da cidade o Plano Diretor se dedicou ao planejamento urbano das favelas e, finalmente, foi inserido um capítulo sobre elas como uma unidade que merece respeito e dignidade. Antes tarde do que mais tarde! Isso é fundamental porque vai versar para onde vão os recursos do Fundo de Habitação e do Fundurb. Isso sai do papel, sai do campo das ideias”, celebrou Tainá, acrescentando que a inclusão do Termo Territorial Coletivo (TTC) no texto final também representou um avanço.
O TTC é baseado na gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em favelas e assentamentos irregulares. A medida tem como objetivo a prevenção à especulação imobiliária e remoções dos moradores dessas localidades, mantendo-os à frente de todas as decisões sobre a própria comunidade.
Políticas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica
Apesar dos avanços das normatizações sobre a vida nas favelas do Rio, os vereadores afirmaram que a população mais pobre ainda recebe um atendimento aquém das suas necessidades.
“Nós defendemos a aplicação da Outorga Onerosa de Construir para destinar esses valores para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A gente precisa construir moradia popular”, declarou Luciana Boiteux (PSOL). O também psolista, Paulo Pinheiro afirmou: “Não há uma semana que não apareça aqui um projeto criando Áreas de Especial de Interesse social. Este é um um sintoma claro de falta de políticas habitacionais para pessoas de baixa renda”.
Suporte consultivo
A Câmara do Rio firmou uma parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) para auxiliar, de forma técnica, os políticos e suas equipes durante a elaboração do documento. O Ibam prestou consultoria, além de ter ajudado na captação das propostas e na consolidação das emendas.
O Rio de Janeiro tem que se separar do resto do Brasil para podermos investir os lucros do petróleo e gás na população fluminense.
Se continuarmos sendo parte desse país, veremos sempre os lucros do petróleo e gás sendo roubados daqui para ser investidos em outros municípios fora do nosso território.