O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a suspensão do aplicativo de entrega de refeições “Valeu”, criado pela Prefeitura do Rio para concorrer com plataformas privadas como iFood e Rappi. Além da interrupção definitiva do serviço, a Justiça determinou a devolução aos cofres públicos de todos os valores investidos no desenvolvimento e operação do app.
A ação popular que levou à decisão foi movida pelo vereador Pedro Duarte (Partido Novo) e ajuizada pelo escritório BBL Advogados. O argumento central foi que o aplicativo, desenvolvido pela IplanRio (Empresa Municipal de Informática S.A.), feria os princípios da livre concorrência ao competir diretamente com empresas privadas do setor, algo que a Constituição restringe à iniciativa estatal apenas em casos de relevante interesse coletivo.
“A criação do aplicativo afronta a Constituição Federal, que, em seu artigo 173, prevê que o Poder Público somente pode explorar atividades de relevante interesse coletivo”, afirmou a ação.
O advogado João Pedro Brígido, que atuou no caso, reforçou que a decisão invalida um projeto sem respaldo jurídico. “A decisão anula um ato populista, ilegal e inconstitucional da Prefeitura do Rio de Janeiro. Sob o pretexto de favorecer consumidores e entregadores, destinava – sem nenhuma transparência – dinheiro dos contribuintes a uma aventura na iniciativa privada, em um setor no qual o Estado não precisa nem deve atuar”, declarou.
Lançado em 2021, o “Valeu” foi criado para oferecer refeições a preços acessíveis e apresentar uma alternativa às grandes plataformas de delivery. No entanto, sua atuação gerou questionamentos sobre o papel do Estado na concorrência com empresas privadas.
“A confirmação da suspensão pelo TJRJ reforça a importância de respeitar os limites constitucionais da atuação estatal, especialmente em setores dominados pela iniciativa privada”, destacou João Pedro Brígido, acrescentando que a decisão cria um precedente relevante para futuras discussões sobre os limites da intervenção do poder público na economia.
Vereador safado e imprestável, a serviço dos apps privados. O estado deve participar, quando constatado oligopólio no setor de aplicativo de entregas, justamente para promover a boa concorrência.
Aos críticos a decisão estudem ou se candidatem a deputado federal, seja eleito e entre com projeto de lei.
No mínimo esse “vereador” está tendo algum beneficio pro seu próprio prazer. Não é possível isso, tirar do bolso do trabalhador e mandar mais e mais dinheiro para os apps privados. Que tenha concorrência sim, porém o app da prefeitura tem que continuar…
E ainda tem gente que elege esse vereador, não respeita a população e os interesses dos mais pobres. Não tem representatividade para nada na Câmara, usa do mandato e do partido para usar a justiça para intevir nas decisões que deveriam ser tomadas pela maioria da Câmara. Lá sim a maioria da população é representada.
Só que a justiça que não respeita as urnas e fica dando ouvidos a esses vereadores sem representatividade.
Uma reforma dos poderes é fundamental para por limites a atuação da justiça. Que é usada pela minoria para agredir a maioria.
A plataforma da prefeitura tinha taxa zero para restaurantes e repassava o dobro do que as plataformas privadas aos entregadores…
Que dizer que uma aplicação criada pela Prefeitura, cuja razão de existir está permitir ao entregador ter um maior percentual de retorno do que aquela tirada nas aplicações da iniciativa privada, não é de relevante interesses público?
Desculpe-me Vereador Pedro Duarte.
Mas se o senhor não enxerga que o trabalhador receber mais é de interesse público, então o senhor é um escravocrata ou escravista – como preferir.