O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD) sancionou a Lei n° 7.799/2023 que obriga a instalação de um sistema de emergência em banheiros públicos e de uso coletivo, destinados às pessoas com deficiência ou com algum tipo de mobilidade reduzida. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (21).
A vereadora Luciana Novaes (PT), uma das autoras da proposta, destacou que “a instalação de alarmes de emergência nos banheiros tem como função prestar socorro imediato em casos de queda e outras emergências que a pessoa com deficiência possa ser acometida neste ambiente restrito”.
A lei determina que os banheiros públicos e de uso coletivo adaptado deverão ter instado um sistema de acionador manual e sirene audiovisual de alarme em sua parte externa, para alertar outras pessoas sobre possíveis situações emergenciais. De acordo com o texto, os dispositivos deverão ser instalados a uma altura que permita o seu acionamento imediato, ao lado do assento sanitário, do lavabo e do boxe do chuveiro, se houver.
Os banheiros adaptados já em funcionamento terão um prazo de 180 dias para se adequar às determinações da normativa.
São coautores da lei os vereadores Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Prof. Célio, Lupparelli (PSD), Willian Coelho (DC), além do ex-vereador Professor Adalmir.
