O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi a pauta do encontro entre o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que aconteceu nesta quarta-feira (24), em Brasília. Além de Castro, também participaram os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB); de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil); e de Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO), cujos estados também estão no RRF. Na ocasão, os mandatários entregaram a Fernando Haddad um ofício com reivindicações para a repactuação das metas do Regime. Entre elas estão a renegociação do prazo da ajuda financeira, de 9 para 15 anos ou 20 anos, além da mudança do índice de correção da dívida das unidades federativas.
Para defender a extensão do prazo da ajuda financeira, os governadores lançaram mão do argumento de que tiveram as suas contas afetadas por mudanças impostas pelo atual cenário fiscal dos estados, especialmente pelas leis complementares federais 192 e 194, que geraram alteração na alíquota do ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações. Por conta dessas mudanças, o Rio de Janeiro deve perder R$ 10 bilhões na arrecadação deste ano.
“Nosso pleito é coletivo. Todas as individualidades dos quatro estados estão contempladas no pleito coletivo. Inclusive, acoplamos um o pedido do outro (estado) para mostrar que não estamos aqui individualmente. É muito importante a gente frisar que se não fossem as leis 192 e 194 provavelmente não estaríamos aqui. Ou estaríamos apenas tratando do aprimoramento do Plano”, afirmou o chefe do Executivo estadual, lembrando que o Estado está no segundo RRF, uma vez que o primeiro Plano de Recuperação não foi fechado. “Esse segundo Plano foi pensado para ser factível. Então, se a condição hoje mudou é porque foram tomadas decisões que impactaram na nossa arrecadação, tornando os Planos dos estados inviáveis”, complementou o Cláudio Castro.
O governador adaintou que, partir da próxima semana, integrantes do ministério da Fazenda devem se reunir com os técnicos dos quatro estados para avaliação de cada item do RRF.
Reivindicações
Os governadores pleiteiam a mudança nos encargos da dívida, através do recalculo com base no IPCA acrescido de 1% ou 2%, sem o Coeficiente de Atualização Monetária. Para exemplificar, Cláudio Castro relatou que, enquanto a dívida do Rio cresceu 1.500%, o ICMS só cresceu 614%, no mesmo período.
A regra de inadimplência por descumprimento das metas fiscais é outro ponto sensível para os governadores, que solicitaram também a flexibilização das vedações relacionadas às despesas com pessoal, entre outras medidas destacadas.
Vejam como são as coisas: segundo consta no próprio site do Governo do Estado de Goiás, no ano de 2022 o total da receita de exportação deste estado foi de mais de 14 bilhões de dólares, o que o coloca como o 8º maior Estado exportador do Brasil. A maior parte desta receita vem da exportação de soja (55%) e carnes (14%), o chamado Agronegócio. Esta atividade não começou ano passado, e acumula receitas há décadas. Então, como um Estado que recebe tanto dinheiro de exportação consegue estar “quebrado”, necessitando de acordos financeiros com o governo federal?
Simples: no segundo mandato do FHC (final dos anos 1990), houve uma reforma tributária que isentou as exportações de ICMS, causando um estrago monumental nas finanças de Goiás (e de outros Estados também), prejudicando toda sua população. Os empresários do setor, magnatas do agronegócio, ficaram riquíssimos com esta política e apoiam golpes de Estado e politiquinhos de extrema direita, além de pagarem pouquíssimo imposto de renda à União, já que os lucros recebidos de seus agro empreendimentos também ficaram livres de IR pela mesma reforma do governo FHC. Agora, após anos e anos de acúmulo de renda isenta, o governador de Goiás (unha e carne com os magnatas do setor), busca uma “salvação” pelo governo Federal.
Se fôssemos um país sério, exportações nunca seriam isentas de impostos, e os magnatas do setor teriam uma fortuna bem menor, pois um percentual significativo de seu faturamento seria pago aos cofres públicos sob forma de impostos, e nada desta “quebradeira” estaria ocorrendo.
Por conta de uma política de preços de combustíveis CRIMINOSA (obra de Temer e de Bolsonaro), tenta-se remediar os altos preços dos combustíveis reduzindo ainda mais a receita de ICMS dos Estados. Ou seja, o que já era um desastre para os Estados com a isenção de ICMS sobre exportações, ficou pior ainda com a redução de ICMS sobre combustíveis.
De tudo isso, qual a única regra que NUNCA muda? Os cofres públicos cada vez mais vazios e os bolsos dos magnatas privados (agro empresários, donos de refinarias e de poços de petróleo) mais cheios. Dá para entender agora uma sutil estratégia para a verdadeira roubalheira dos cofres públicos? E ainda tem trabalhador que defende interesse de patrão.
Por fim, pergunta-se: queremos uma radical reforma tributária? De que natureza? É para simplesmente reduzir drasticamente/acabar com impostos, tirando recursos de Municípios, Estados e da União, ou é para cobrar impostos proporcionais e justos de quem pode pagar? Seus candidatos defendem que reforma?